Direito legislação

ATIVIDADE DE AUTODESENVOLVIMENTO 3°E, ENGENHARIA ELETRICA.

DIREITO E LEGISLAÇÃO
Aula Tema 3

Atividade de Auto-Desenvolvimento

A Constituição federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Dentre eles estão os Direitos Fundamentais do cidadão, onde foram analisados na Aula Tema 3 o direito de Ir e Vir, onde prevê a liberdade de expressão e locomoção do cidadão no territorio nacional, Estado de Defesa, onde deve-se preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional e o Direito a Habeas Corpus onde é concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
O cidadão tem o direito de ir e vir, direito á liberdade e a igualdade, porém para usufruir de tal deve respeitar os demais, para evitar algumas sanções.
No texto referido na Aula Tema 3, vemos um exemplo de desrespeito a lei Maira da Penha, onde foi aplicado a punição pelo fato de uma agressão de homem para com a mulher. Neste exemplo houve o racionamento de seu direito de ir e vir, pois este indivíduo agiu com desrespeito a lei e apresenta ameaça a uma cidadã.
As leis foram criadas para auxiliar na organização da sociedade, no caso analisado vemos que a Lei Maria da Penha e o Direito de Ir e Vir foram desrespeitados, porém prevaleceu o que possui maior peso sobre a análise, sendo privado o Direito de Ir e Vir devido a ameaça a vida alheia, enfim, para um bem comum de todo cidadão, as leis devem ser respeitadas e cumpridas.

REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA http://www.senado.gov.br/noticias/jornal/cidadania/DireitosCidadao/not01.htm www.jusbrasil.com.br/topicos/379402/direito-de-ir-e-vir