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Páginas: 8 (1940 palavras) Publicado: 25 de setembro de 2014
Ministério da Saúde

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ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 122, DE 25 DE JANEIRO DE 2011
Define as diretrizes de organização e funcionamento
das Equipes de Consultório na Rua.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafoúnico do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional para a População
em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política, do qual faz parte o
Ministério da Saúde;
Considerando Portaria nº 3.305/GM/MS, 24 de dezembro de 2009, que instituiu o Comitê Técnico de saúde para apopulação de
rua;
Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da criança e do adolescente e
dá outras providências;
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, aprovada por meio da Portaria nº 2.488/GM/MS,
de 21 de outubro de 2011;
Considerando a Lei Federal nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício das profissõesde Técnico em Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB);
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;
Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas
portadorasde transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde;

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0122_25_01_2012.html

11/05/2012

Ministério da Saúde

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Considerando o Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao
Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor e dá outras providências;
Considerandoa Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a rede de cuidados de saúde
mental 2011;
Considerando a Portaria nº 1.028/GM/MS, de 1º de julho de 2005, que regulamenta as ações que visam à redução
de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substancias ou drogas que causem dependência;
Considerando a demanda do Movimento Nacional da População em Situação deRua, de instituição de equipes de
Atenção Básica atendendo as especificidades dessa população; e
Considerando a necessidade de integração intersetorial entre as Políticas de Saúde e as demais políticas
públicas, visando a melhorar a capacidade de resposta às demandas e necessidades de saúde inerentes à população
em situação de rua, resolve:
Art. 1º Ficam definidas, nos termos desta Portaria,as diretrizes de organização e funcionamento das equipes dos
Consultórios na Rua (eCR), previstas pela Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional
de Atenção Básica.
Parágrafo único. As eCR integram o componente atenção básica da Rede de Atenção Psicossocial e
desenvolvem ações de Atenção Básica, devendo seguir os fundamentos e as diretrizes definidos naPolítica Nacional de
Atenção Básica.
Art. 2º As eCR são multiprofissionais e lidam com os diferentes problemas e necessidades de saúde da população
em situação de rua.
§ 1º As atividades das eCR incluirão a busca ativa e o cuidado aos usuários de álcool, crack e outras drogas.
§ 2º As eCR desempenharão suas atividades in loco, de forma itinerante, desenvolvendo ações compartilhadas e
integradas àsUnidades Básicas de Saúde (UBS) e, quando necessário, também com as equipes dos Centros de
Atenção Psicossocial (CAPS), dos serviços de Urgência e Emergência e de outros pontos de atenção, de acordo com a
necessidade do usuário.
§ 3º As eCR utilizarão, quando necessário, as instalações das UBS do território.
Art. 3º As equipes dos Consultórios na Rua possuem as seguintes modalidades:
I -...
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