Textos a favor e contra o casamento homoafetivo

Páginas: 4 (898 palavras) Publicado: 15 de março de 2014
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Texto a favor do casamento homoafetivo!

A família contemporânea não é mais formada apenas por homem e mulher, a união de pessoas
do mesmo sexo, se não é reconhecida pela ConstituiçãoFederal, também não é proibida. Em
pleno século XXI é abominável sermos coniventes com todo e qualquer tipo de discriminação.!

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Os princípios constitucionais usados na defesa do casamentohomoafetivo são: O princípio da
liberdade, igualdade e não discriminação. Numa verdadeira democracia, os direitos tem que ser
para todos e não somente para a maioria. O Supremo Tribunal Federalaprovou por unanimidade
o reconhecimento legal da união homoafetiva em 05 de Maio de 2011. No mesmo ano o Superior
Tribunal de Justiça também admitiu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.!

!Desde então os casais homoafetivos têm os mesmos direitos dos casais heteroafetivos desde que
sejam relações contínuas e duradouras, ou seja, uniões estáveis. !
O Conselho Nacional de Justiçaaprovou em 14/05/2013 uma resolução que obriga todos os
cartórios a celebrar o casamento civil e converter união estável homoafetiva em casamento. !

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Portanto, casamento civil é um direito doscasais homoafetivos, uma vez que todos os direitos pré
existentes dos casais heterossexuais foram estendidos a eles.!
Resta agora ao poder Legislativo dar respaldo e efetivamente legislar a favordessas pessoas que
por serem minoria estavam desamparadas da proteção jurídica. !

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Por mais que o Código Civil no art. 1514 mencione a necessidade do homem e a mulher
manifestarem sua vontade deestabelecer vinculo conjugal, este não pode se sobrepor ao art.
226, § 1° da Constituição Federal: O casamento é civil e gratuita a celebração.!
Então, à partir das decisões do Supremo TribunalFederal, Superior Tribunal de Justiça e do
Conselho Nacional de Justiça os casais homoafetivos passam a ter reconhecido o direito de
receber pensão alimentícia, ter acesso à herança de seu companheiro...
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