Texto Base Direito Administrativo 1

Curso de Especialização em Direito Público

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA NO CONTEXTO DO ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DIREITO

__________________________________________Fernando José Gonçalves Acunha

Introdução
A Administração Pública brasileira contemporânea é conformada, em seus pilares básicos, pela Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988. Qualquer estudo que tenha por missão abordar, ainda que tangencialmente, a estruturação administrativa do Brasil, deverá valer-se, fundamentalmente, da Constituição.
Mas o estudo da Constituição não é, e nem pode ser, a-histórico. As opções demonstradas pelo constituinte (originário e reformador, este de importância imensa para a feição contemporânea da Administração Pública no Brasil, como veremos) são fruto de um acúmulo de acontecimentos históricos e de uma sucessão de institutos jurídicos. O exame que se propõe, portanto, passa, primordialmente, por entender a Administração Pública no quadro do Estado e do constitucionalismo da modernidade, para que, então, torne-se possível uma abordagem coerente que traga luzes adequadas sobre nosso perfil administrativoconstitucional.
A Constituição Federal brasileira, notoriamente dirigente – pois não se limita a estruturar o Estado e a Administração Pública, ou mesmo a indicar caminhos e perfilhar finalidades a serem alcançadas, já que, de certa forma, conduz e disciplina a atuação estatal nas mais diversas esferas da vida em sociedade – e garantista – já que traz uma série de enunciados que visam a disciplinar e outorgar aos indivíduos direitos de variados matizes –, insere-se num contexto paradigmático próprio, do Estado Democrático de Direito, o que lhe permite traçar o perfil de uma modalidade específica de Estado e de uma vertente bastante bem determinada de Administração Pública.
Por isso é que este estudo será iniciado pela abordagem da evolução constitucional do
Estado moderno, forma de organização política da sociedade intrinsecamente relacionada com a existência de uma