Atps Administrativo I PARTE 1

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO
UNIDADE CAMPO LIMPO CURSO: DIREITO – 9º SEMESTRE

ATPS DIREITO ADMINISTRATIVO I
1º Bimestre
Prof. Aline Freitas

Elísio Delgaudio RA: 77264942 Fernando Eduardo Pires RA: 111536537 Marcela Baptista Aranha RA: 1299957352 Marcelo Dichirico Pestilli RA: 090718194 Nelson Silva Araújo RA: 1299113873 Wilian Jose da Silva RA: 111520940

ETAPA 1
●Passo 1 (Individual- Marcela Aranha)
1. Pesquisar no livro-texto (PLT) a evolução histórica do Direito Administrativo e o Direito Administrativo brasileiro contemporâneo à luz da Constituição Federal de 1988.
2. Ao final, redigir um texto sobre o significado da Constitucionalização do Direito Administrativo.
A Constitucionalização do Direito é um fenômeno decorrente das transformações do Estado, da Sociedade e do Direito, caracterizado em 3 ordens de modificações: no campo histórico, com a passagem do Estado Liberal para o Estado Social e o atual Estado Democrático de Direito; no campo filosófico, decorrente da aproximação do direito com a ética; e no campo teórico, no qual a Constituição ganha força normativa acompanhado de um órgão jurisdicional que defende a sua superioridade e efetividade, através da nova dogmática de interpretação constitucional.
No Brasil, a aproximação entre as duas disciplinas pode ser identificada pela existência de uma grande quantidade de normas constitucionais voltadas para Administração Pública, bem como pela influência dos princípios constitucionais sobre a disciplina do direito administrativo, fatores que sofreram influência em virtude das transformações ocorridas no Estado brasileiro.
É importante destacar que o processo de constitucionalização do direito não significa mera inserção de dispositivos