mandado de segurança

Decisão:

Vistos.

Cuida-se de ação cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por Atp Tecnologia e Produtos S/a, com o objetivo conferir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 31.972/DF, de minha relatoria, interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça com que se denegou a segurança, decisão assim ementada:

“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS. CERTIFICADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DISCREPANTES QUANTO A REQUISITO CONSTANTE DO EDITAL, DE EXPERIÊNCIA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DO ÓRGÃO CONTRATANTE. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DO REQUISITO E AO MODO DE REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE APURAÇÃO. LICITAÇÃO POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE À LICITANTE. IMPUGNAÇÃO.
1. A subscrição de parecer sobre a penalidade a ser imposta a licitante por servidor que havia, antes, integrado a comissão que apurou a inidoneidade do atestado de capacidade técnica não invalida, por si só, o ato administrativo. Nessas hipóteses, há, quando muito, mera falta cometida pelo servidor, a ser apurada mediante procedimento autônomo.
2. Não se pode falar de perda de objeto quanto à imposição de penalidade ao licitante na hipótese em que a revogação da licitação se deu, em parte, em função de sua conduta.
3. É razoável e, portanto, não é nula, a exigência, no edital, de prévia experiência, por parte da licitante, em digitalização de processos fora do seu estabelecimento, notadamente considerando a inconveniência do transporte de processos para a realização desse serviço fora do Tribunal. Vencida a relatora.
4. A apuração de irregularidade em atestado de capacidade técnica pode conduzir à imposição de penalidade.
5. Na hipótese em que, não obstante o atraso decorrente da conduta da impetrante, o serviço para o qual fora instaurado o pregão acabou por ser realizado de maneira independente, a aplicação da penalidade