TesteDireitoAmbiental150515

Páginas: 10 (2458 palavras) Publicado: 3 de junho de 2015
Teste de Direito Ambiental (15/05/2015)
1. No curso de obra pública, a Administração Pública causa dano em local compreendido por área de preservação permanente. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade ambiental.
A) Em se tratando de área de preservação permanente, que legalmente é de domínio público, o ente só responde pelos danos ambientais nos casosde atuação com dolo ou grave.
B) Em se tratando de área de preservação permanente, a Administração Pública responderá de forma objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.
C) Em se tratando de dano ambiental com área de preservação permanente, a Administração Pública não tem responsabilidade, sob pena de confusão, recaindo sobre oagente público causador do dano, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.
D) Trata-se de caso de responsabilidade subjetiva solidária de todos aqueles que contribuíram para a prática do dano, inclusive do agente público que determinou a prática do ato.
2. Antes de dar início à instalação de unidade industrial de produção de roupas no Município X, Júlio Cesar consulta seuadvogado acerca dos procedimentos prévios ao começo da construção e produção. Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A) Caso a unidade industrial esteja localizada em terras indígenas, ela não poderá ser instalada.
B) Caso a unidade industrial esteja localizada e desenvolvida em dois estados da federação, ambos terão competência para o licenciamento ambiental.
C) Caso inserida emqualquer Unidade de Conservação, a competência para o licenciamento será do IBAMA.
D) Caso o impacto seja de âmbito local, a competência para o licenciamento ambiental será do Município.
3. A preservação das florestas é uma das questões fundamentais para a sobrevivência da humanidade e de todas as formas de vida. As relações entre a necessidade de desenvolvimento econômico e a destruição das áreasflorestais é bastante evidente; igualmente evidentes são as relações entre a destruição das florestas e a pobreza. Tanto é assim que o Banco Mundial aponta que a área ocupada por florestas nos países em desenvolvimento foi reduzida à metade em aproximadamente um século.
A matéria florestal, no Brasil, está contemplada na lei. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem (verdadeiro oufalso).
A) O regime jurídico da propriedade florestal é puramente civil, pois as matas particulares não estão sujeitas a ingerências administrativas. (F)
B) O Código Florestal não está voltado apenas para a proteção das florestas. Ele também contempla a proteção das demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade para as terras que revestem. (V)
C) As florestas públicas são consideradas bensde interesse dominial do Estado. (V)
4. A responsabilidade civil ambiental foi introduzida no ordenamento positivo brasileiro com a:
A) Constituição de 1988;
B) Lei n. 9.605, de 12.2.1998;
C) Lei n. 7.913, de 07.12.1989;
D) Lei n. 6.938, de 31.8.1981.
5. Com respeito ao Estudo de Impacto Ambiental-EIA, pode-se dizer:
A) É estudo que pode ser efetuado por encomenda a equipe privada com carátermultidisciplinar, desde que integrada por ambientalistas;
B) É procedimento público;
C) É documento de importância óbvia, ainda que não contenha um juízo de valor pró ou contra sobre o projeto em exame;
D) É ato preparatório e, ainda que importante, prescinde da avaliação sobre o projeto em si.
6. A utilização adequada de recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente constituemexigências para:
A) A desapropriação de imóvel rural;
B) O correto lançamento do ITR;
C) O cumprimento da função social da propriedade rural;
D) O enquadramento de imóvel quer como rural, quer como urbano quer ainda como rurbano.
7. É de aceitação, dir-se-ia universal, que a ação estatal ou do poder público, dentre outros, em matéria de meio ambiente está fundada sobre princípios, dos quais destacam-se:...
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