testamento

Páginas: 8 (1900 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
ORDEM PÚBLICA
























BRASÍLIA
ABRIL 2014

INTRODUÇÃO








DELINEAMENTO HISTÓRICO SOBRE ORDEM PÚBLICA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.

O Direito Internacional Privado possui como princípio básico a autonomia da vontade. As relações de comércio internacional devem ocorrer entre as pessoas de diferentesnacionalidades, de forma livre, sem peias, cabendo aos Estados normatizar apenas o estritamente necessário para não inibir a livre iniciativa.                                                      
O comércio foi e é uma atividade importante e indispensável na história da humanidade, não podendo dela prescindir. Um homem ou uma comunidade, por razões diversas, não pode produzir todos os bens de quenecessita, cabendo-lhe então, através do comércio, suprir esta necessidade.                                          
Desde a remota antigüidade os homens realizavam comércio, que de forma rudimentar traduzia-se na prática do escambo. Para facilitar e incrementar essa atividade, foram criadas na idade média, grandes feiras, onde os diversos povos dos mais diferentes locais (cidades-estado)comerciavam entre si.       Dessa atividade origina-se então um problema. Diante do  descumprimento de uma obrigação – uma venda a prazo não honrada - como resolver a questão,  já que muitas vezes os negócios eram realizados entre pessoas de diferentes cidades, as quais eram soberanas, portanto, cada qual dotadas de ordenamento jurídico próprio?
Nos dias atuais, o comércio é global e envolve pessoas depraticamente todos os estados constituídos. Quando pende algum problema em uma relação privada internacional, deve o mesmo ser submetido a uma arbitragem internacional ou a um tribunal jurisdicional de um determinado país. Esse tipo de conflito, entre outros, é solucionado através do Direito Internacional Privado e para tanto, cada país da comunidade internacional possui regras próprias para suasolução. Como são regras emanadas de diferentes soberanias, evidentemente que a ótica sob a qual são analisados os casos concretos, podem ser diferentes, posto que os diversos povos não possuem as mesmas características, por força de vários fatores.            
Neste contexto, surgem conflitos entre as formas de solução dos diferentes Estados, e aquilo  que  para um determinado povo é plenamenteaceito, para outro fere tão gravemente seu sentimento, que, se livremente acolhido em seu seio,  atingiria sua ordem natural das coisas.                                                      O mestre Joseph Story, em 1834, foi quem primeiro introduziu a idéia do princípio da ordem pública em DIP, quando lecionou que nenhuma nação pode ser requerida a sacrificar seus interesses, ou  praticar doutrinasou conceitos de moral ou políticas que sejam incompatíveis com sua segurança, ou com sua consciência do que seja justiça. Uma nação pagã pode muito bem justificar a poligamia, ou o incesto, fatos que não afetam o sentimento geral de seu povo. Não poderá exigir no entanto, seja imposto o mesmo pensamento a outros povos, visto que  inadmissível por exemplo, em nações que abraçam o cristianismo comofilosofia de vida (DOLINGER, 1997, p. 351).
O princípio da autonomia da vontade vigorante nas relações de Direito Internacional Privado, não goza de total liberdade, visto que o produto da vontade das partes, destinado a se cumprir em um determinado país, submete-se e deve respeitar um outro princípio limitador que é o da ordem pública, entendida esta de forma particular por cada Estado.
Mas oque vem a ser ordem pública? Um fato que é ordem pública para um Estado, não o é para outro. Neste sentido, quando no Brasil é exigido o cumprimento de aspectos formais para determinados atos, como a escritura pública para a alienação de imóveis, em outro país tal exigência pode inexistir. Desta forma, se um imóvel no território nacional for vendido no estrangeiro, conforme as leis de outro país,...
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