Testamento Vital

FICHAMENTO
FREIRE JÚNIOR, A.B; AMIGO, A.V. A legitimidade do testamento vital. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/26316/a-legitimidade-do-testamento-vital.
O testamento vital, também chamado de Declaração Prévia de Vontade Para o Fim da Vida, nada mais é do que um documento que objetiva alencar sobre os procedimentos médicos e tratamentos em que o testador, em pleno gozo de suas capacidades mentais, no momento de confecção, manifesta como deseja ser tratado diante de um diagnóstico de doença terminal. Assim, a vontade privada do testador é respeitada, sendo usado somente, quando os tratamentos cabíveis não revertem a morte, mas apenas prolonguem a vida inutilmente, causando dor e sofrimento para o paciente.
A polêmica a respeito deste tema é imensa, de forma que, tanto a doutrina quanto a jurisprudência divergem, tendo posições contrárias ou a favor o testamento vital, assim, hoje há apenas a legitimidade deste tema pelo Conselho Federal de Medicina, não havendo legislação específica sobre o assunto. Os que são contra embasam-se no direito à vida, tendo esta como um bem maior e inviolável. Em contra partida, os que são a favor acreditam que a dignidade da pessoa humana e suas vontades devem prevalescer, em alguns casos, quando confrontadas com o direito à vida.
Por fim, levando-se em conta diversos pensamentos doutrinários, é importante mensurar qual dos princípios constitucionais é mais importante e frisar que levar uma vida, mesmo que ardua, até o fim ou tentar prolongá-la a qualquer custo, talvez não seja a melhor maneira para morrer, devendo ser feita uma legislação que discorra as favor do tema, onde será utilizada quando for cabível e o paciente o quiser. Visto que, uma vida e morte dignas são direitos de todo cidadão.