Tese 165

Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 18/08/2003
OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça.

Índices
Ementas – ordem alfabética
Ementas – ordem numérica
Índice do “CD”

Tese 165
RECURSO – PRINCÍPIO DA FUNBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ FÉ – DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
A interposição de um recurso pelo outro não impede seu conhecimento, salvo hipótese de má fé
(D.O.E., 24/03/2004, p. 27)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

TP015
ART. 579 DO CPP- RECURSO– CONHECIMENTO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU MÁ FÉ - DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do Recurso Em Sentido Estrito n.º 1.189.261-4, Comarca de Fartura , em que figura como requerente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo requerido RUI ROBERTO RIBEIRO DA CUNHA vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, III, “a” , da Constituição da República, artigo 255, § 2o , do RISTJ e artigo 26 da Lei n.º 8.038/90, interpor recurso especial para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, pelos motivos adiante aduzidos:

1. A HIPÓTESE EM EXAME.

RUI ROBERTO RIBEIRO CUNHA teve contra si instaurado procedimento previsto na Lei 9.099/95, tendo em vista que praticara, em tese, infração de menor potencial ofensivo qual seja a contravenção do art. 32 da Lei das Contravenções Penais (dirigir veículo automotor sem ser legalmente habilitado para tanto ) .

Com a vinda do Termo Circunstanciado, o ilustre membro do Ministério Público requereu a designação de audiência preliminar ( fls. 16).

A MM. Juíza da Comarca de Fartura julgou extinto o procedimento instaurado em face de RUI ROBERTO RIBEIRO DA CUNHA , arquivando-o de ofício sob o fundamento de inexistência de justa causa configurada pela atipicidade