TEORIA GERAL DO ESTADO

1. Lei da ficha limpa (lei complementar nº135/2010) A lei da ficha limpa ou lei complementar nº 135/2010 foi elaborada com a intenção de proibir candidatos condenados por um órgão colegiado, a eleições para cargos públicos, tornando-os inelegíveis, por 8 oito anos, esta lei vem de encontro com o anseio da sociedade por uma maior orientação em relação à vida pregressa de seus candidatos podendo assim fazer uma melhor avaliação dos mesmos, buscando sempre o combate a corrupção eleitoral. Esta legislação foi emendada a lei complementar nº 64 de 1990 ou lei de inelegibilidade que se refere ao Art. 14 parágrafo § 9º, da constituição federal que estabelece parâmetros para a inelegibilidade, prazos de cessação e outras providencias. Excelentíssimo ministro do supremo tribunal federal Dr. Ricardo Lewandowski, então presidente do supremo tribunal eleitoral, em seu voto no qual defende a lei de ficha limpa para que fosse aplicada nas eleições de 2010, diz assim:
”ao aprovar a Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, denominada “Lei da Ficha Limpa”, que tem origem em projeto de iniciativa legislativa popular, conforme ficou consignado no acórdão recorrido e nos debates em Plenário, buscou proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, bem como a normalidade e a legitimidade das eleições. Para tanto, criou novas causas de inelegibilidade, mediante critérios objetivos, tendo em conta a “vida pregressa do candidato”, com amparo no art. 14, § 9º, da Constituição Federal, o qual, de resto, integra e complementa o rol de direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Lei Maior“
(Dr. Ricardo Lewandowski – Recurso Extraordinário 630.147/DF pagina.1 I considerações iniciais)

Embora no decorrer do processo de aprovação da lei e sua afetiva aplicação houve obstáculos como a impugnação feita por candidatos impedidos pela mesma, alegando ser inconstitucional, existindo