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Páginas: 274 (68469 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
Política Nacional de Museus
Eixos Programáticos
1) Gestão e configuração do campo museológico;
2) Democratização e acesso aos bens culturais;
3) Formação e capacitação de recursos humanos;
4) Informatização de museus;
5) Modernização de infra-estruturas museológicas;
6) Financiamento e fomento para museus; e
7) Aquisição e gerenciamento de acervos
museológicos.DECRETO Nº 8.124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013

Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de
janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e da
Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o
Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da
Constituição, etendo em vista o disposto na Lei nº
11.904, de 14 de janeiro de 2009 e na Lei nº 11.906, de 20
de janeiro de 2009,

DECRETA:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei nº
11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto
dos Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009,
que criao Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM.

Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se:

I - bens culturais - todos os bens culturais e naturais que
se transformam em testemunhos materiais e imateriais
da trajetória do homem sobre o seu território;

II - bens culturais musealizados - os descritos no inciso I
do caput que, ao serem protegidos por museus, se
constituem comopatrimônio museológico;

III - bens culturais passíveis de musealização - bens
móveis e imóveis, de interesse público, de natureza
material ou imaterial, considerados individualmente ou
em conjunto, portadores de referência ao ambiente
natural, à identidade, à cultura e à memória dos
diferentes grupos formadores da sociedade brasileira;

IV - centro de documentação - instituiçãoque reúne
documentos de tipologias e origens diversas, sob a forma
de originais ou cópias, ou referências sobre uma área
específica da atividade humana, que não apresente as
características previstas nos incisos IX e X do caput;

V - coleção visitável - conjuntos de bens culturais
conservados por pessoa física ou jurídica que não
apresentem as características previstas nosincisos IX e X
do caput, e que sejam abertos à visitação, ainda que
esporadicamente;

VI - degradação - dano de natureza química, física ou
biológica, causado por ação natural do tempo, por
catástrofes naturais, por manipulação indevida, por
armazenamento inadequado, ou por qualquer ação que
coloque em risco a integridade física do acervo do museu,
passível de restauraçãototal;

VII - destruição - dano total, causado por ação natural do
tempo, por catástrofes naturais, por manipulação
indevida, por armazenamento inadequado, ou por
qualquer ação que inviabilize sua restauração;

VIII - inutilização - dano equivalente a degradação
passível de restauração parcial;

IX - museu - instituição sem fins lucrativos, de natureza
cultural, queconserva, investiga, comunica, interpreta e
expõe, para fins de preservação, estudo, pesquisa,
educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções
de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de outra
natureza cultural, abertos ao público, a serviço da
sociedade e de seu desenvolvimento;

X - processo museológico - programa, projeto e ação em
desenvolvimentoou desenvolvido com fundamentos
teórico e prático da museologia, que considere o
território, o patrimônio cultural e a memória social de
comunidades específicas, para produzir conhecimento e
desenvolvimento cultural e socioeconômico.

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES DO IBRAM E DOS MUSEUS PÚBLICOS E
PRIVADOS

Art. 3º Compete ao IBRAM:

I - regular, fomentar e fiscalizar o...
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