Teoria do direito civil QUESTIONARIO

TRABALHO DE DIREITO CIVIL I
VALOR: ATÉ 3,0 PONTOS
De 1 a 10 julgue verdadeiro ou falso e justifique sua resposta de forma lógica e com raciocínio jurídico.

1) No Brasil os Códigos são normas infraconstitucionais cuja especialização se dá em razão da matéria por eles regulada (ratione materiae).
VERDADEIRA, pois toda norma abaixo da lei maior vai ser infraconstitucional com exceção das emendas e thid e que possuem natureza jurídica, equivalentes a leis ordinárias, com exceção do CTN, pois foi recepcionado como lei complementar, mas é infraconstitucional também.
2) O início do prazo fixado para a entrada da lei em vigor conta-se de sua primeira publicação.
FALSO.Uma lei para entrar em vigor, tem que ser aprovada pela câmara dos deputados, sancionada e publicada no Diário Oficial. A lei começa a ter vigência de forma imediata, logo que publicada.

3) O direito brasileiro admite a repristinação.
FALSO, o direito brasileiro não admite repristinação.
Obs.: No Brasil, por força do artigo 2º, § 3º, do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução do Código Civil) a norma A só volta a valer se isso estiver explícito na norma C, ou seja, não há repristinação automática (implícita), esta somente ocorre se for expressamente prevista.
4) (OAB 2009-2) A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico. VERDADEIRO, Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
5) A desconsideração da personalidade jurídica é uma das formas de extinção da personalidade jurídica.
FALSO. Na ausência de lei que verse sobre determinado fato jurídico, o juiz estende a ele a norma reguladora de fato parecido. Nada impede que em conjunto com a analogia sejam aplicados os costumes e os princípios gerais de direito, como forma de complementação.
6) Pode a lei fixar qualquer