TCC

Uso Normal e Anormal de Bens Públicos Por Particulares. O uso de bens públicos por particulares nem sempre tem por objetivo, o mesmo fim ao qual se destina, embora deva ser sempre compatível com sua finalidade. O uso privativo normal incide em geral em bens com afetação forma de utilização, por exemplo, mercados e cemitérios, tem disciplina legal uniforme para todos os usuários, de modo que sua outorga se faz aqueles que preencham os requisitos legais, sendo a concessão de uso o instituto jurídico maia adequado. As utilizações anormais só podem ser consentidas na medidas em que sejam compatíveis com um fim precípuo a quem o bem esteja afetado, ou seja, desde que que não impeçam ou prejudiquem o uso normal do bem. Seu exercício depende em geral de manifestação discricionária do Poder Público podendo a qualquer momento ser revogado o ato de outorga, uma vez sendo constatada sua incompatibilidade com a utilização normal. Diante dessas formas de uso incidentes sobre um bem público cabe a autoridade administrativa que detém a guarda dos bens públicos, optar pela que melhor atender os interesses da população, dando mais estabilidade conforme se demonstrem mais compatíveis com o uso comum do povo.
A primeira modalidade de uso a normal ocorre quando o bem è utilizado conforme sua finalidade, já a modalidade de uso anormal ocorre quando o bem e utilizado de maneira diversa da qual ele deveria ser usado.

Uso comum remunerado de bens Públicos

Não existe na em principio contra o uso remunerado de bem público por particular. Mesmo em relação aos bens de uso comum do povo, ate porque essa possibilidade existe, conforme o próprio Código Civil prevê no seu artigo 103, nos seguintes termos “o uso comum dos bens públicos podem ser gratuito ou retribuído, conforme o estabelecido legalmente pela entidade cuja administração pertença”.
Tal afirmação contida no artigo 103 do Código Civil, da um sentido mais amplo do que a expressão bem de uso comum do povo,