Xxxxxxxx Recurso Multa

ILMO. SR. DIRETOR DA SECRETARIA DE TRANSP. E SISTEMA VIÁRIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE xxxxxxx

DEFESA PRÉVIA

Eu, xxxxx, portadora do RG n.º xxxxx e do CPF/MF nº. xxxx, residente e domiciliada na xxxxx, bairro xxxx, na cidade de xxxxx, tendo sido injustamente autuada, venho através do presente e em conformidade com o artigo 285 do Código de Transito Brasileiro, interpor este Recurso contra a referida autuação nos termos expressos abaixo.

DO VEÍCULO

Proprietária do caminhão marca M. BENZ modelo 710, placa xxxxx, ano de fabricação 2002, cor branca.

DA AUTUAÇÃO

Auto de Infração nº. S xxxxx, no dia 11/05/2006 às 15 horas e 06 minutos, respaldado no artigo 252, VI do CTB.

DA ALEGAÇÃO

Venho interpor através deste; recurso em meu favor, pois além de inexistente, é totalmente irregular, tendo em vista que no dia e hora da autuação o veículo supra referido não se encontrava no local do fato, pois o mesmo estava sendo submetido à revisão elétrica no estabelecimento comercial “Auto elétrica Gabola” conforme comprova nota fiscal em anexo.

Assim com base no alegado, conclui-se que o mesmo tenha sido suspeita de clonagem ou anotação erronia do agente de trânsito, sendo assim NULA a infração atribuída.

Além desse equívoco, a notificação se encontra IRREGULAR pelo fato de que consta no campo destinado do infrator apenas o prazo de 15 dias para tal procedimento a contar do recebimento desta, estando em discordância com o que expressa o inciso VII do artigo 5º da Resolução 149 do CONTRAN, a qual é perfeitamente clara quando impõe que “deverá constar, no mínimo a data do término do prazo para a identificação do condutor infrator”, e não o prazo por si só.

São fatos esses acima mencionados que tornam essa autuação nula, pois são de procedência totalmente inexistente e irregular.

DO FUNDAMENTO LEGAL

No artigo 281 do CTB, em seu parágrafo único diz que “o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente” inciso I “se considerado