Taxas

Páginas: 3 (618 palavras) Publicado: 2 de agosto de 2013
TAXAS
"as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder depolícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição".

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
A contribuição de melhoriacobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorizaçãoimobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado".

IMPOSTOS:
O imposto tem como finalidade,não o ressarcimento pela valoração de um imóvel devido a uma obra, muito menos uma contraprestação especifica do estado, é bem mais genérico que isso. O imposto serve para o custeio das despesaspublicas.

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
Empréstimo Compulsório, não integram o patrimônio público, pois é restituível ao contribuinte. A mesma Lei que ira instituir o empréstimo compulsório, ira disciplinarsua devolução e o prazo de resgate. A devolução deverá ser feita em moeda corrente, e garantir o poder aquisitivo da moeda,

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
têm como característica marcante à determinaçãolegal de que o produto de sua arrecadação será afetado aos fins constitucionais para os quais são instituídas. Então, a exigência de uma contribuição social somente será válida se, além de obedecer aoutras especificidades do seu regime jurídico, a destinação legal de seus recursos forem para fins autorizados

Competência tributária
A competência tributária subordina-se às normas constitucionaisque, como é pacífico, são de grau superior às de nível legal, que prevêem as concretas obrigações tributárias.
Legalidade
Legalidade estabelece a necessidade de que a lei traga seus elementos que...
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