Tam e Pantanal

1. Incorporação
1.1 Conceito
Possui uma definição legal, o artigo 227 da Lei 6.404 define a incorporação como "a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações".
É necessário observar as seguintes formalidades:
a) Aprovação da operação pela incorporadora e incorporada, por meio da reunião dos sócios ou assembleia geral.
b) Nomeação de peritos pela incorporadora;
c) Aprovação do laudo pela incorporadora;
d) A incorporadora deverá arquivar e publicar os atos da incorporação e declarar extinta a pessoa jurídica incorporada.
2. Caso Concreto – Incorporação entre TAM e Pantanal
2.1 Sobre as empresas Pantanal foi fundada em 1993, operava uma frota de três aeronaves, com voos entre as cidades de São Paulo, Araçatuba (SP), Bauru (SP), Juiz de Fora (MG), Marília (SP), Maringá (PR) e Presidente Prudente (SP).
2.2 Histórico do ato
O que impulsionou o negócio foi em que 2008 a Pantanal apresentou o pedido de recuperação judicial. Durante o processo de recuperação judicial a TAM foi a única a habilitar-se ao leilão, porém a ANAC barrou a realização do leilão.
O motivo para o impedimento da realização do leilão é a necessidade de retirar alguns slots do Pantanal. Slot é o horário para uma aeronave poder chegar ou decolar de um aeroporto coordenado.
Como não pode ocorrer o leilão, em 19 de Dezembro de 2009 a TAM optou por adquirir a totalidade das ações representativas da totalidade do capital social do Pantanal, abrangeu todo seu patrimônio, seus direitos e obrigações. Porém só foi realmente reconhecida em Agosto de 2013.
Em 03 de Março de 2010 a Pantanal acabou perdendo 61 slots que a empresa operava no aeroporto de Congonhas. Mais tarde no mesmo mês a ANAC realizou o sorteio para a distribuição dos slots.
A SEAE enquadrou a operação no rito sumário e deu o parecer de não ser caracterizada uma sobreposição horizontal, já que nenhuma rota operada pela Pantanal era operada pela TAM e que a