Suprimento Outorga Uxória/Marital

Páginas: 10 (2272 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito ____ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira – SP












Fulana de Tal, brasileira, do lar, divorciada, portadora da Carteira de Identidade RG nº __.___.___-_, inscrita no CPF sob o nº ___.___.___-___, residente e domiciliado na Rua _____________________, nº ___, Bairro _________, nesta cidade e comarca, beneficiária da JustiçaGratuita, conforme incluso comunicado de indicação (ref. Of. OAB nº ______/­­__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 11 e 1103 dentre outros do Código de Processo Civil e demais legislações pertinentes, propor a presente
Ação de Suprimento de Outorga Uxória (Marital)
cumulado com pedido Liminar de Antecipação de Tutela
emface de Fulano de Tal, brasileiro, divorciado, portador da Carteira de Identidade RG nº __.___.___, inscrito no CPF sob o nº ___.___.___-__, estando atualmente em lugar incerto e não sabido, tendo como último paradeiro a Avenida ______ _________, nº ___ - Vila ______, nesta urbe, e para tanto, expõe e requer o seguinte:

1. A requerente, foi casada com Joaquim por 20 anos, entre 1972 e 1992,sob o regime de comunhão universal de bens. Atualmente encontram-se separados há aproximados 13 (treze) anos.
Durante o enlace matrimonial, o casal, adquiriu, em fevereiro de 1.988, o imóvel pertencente ao Conjunto Habitacional Jardim Alto Serra D’água, antiga rua 12, atual Rua ____________, número ___, padrão R 7248, lote 09, quadra “J”, com medida e confrontação “Frente com 11,00 metros para arua doze. Fundos com 11,00 metros, confronta com a área de propriedade de Aparecido Libertucci. Lado esquerdo com 18,64 metros, confronta com a casa número 380 da rua doze. Lado direito com 18,58 metros, confronta com a casa número 400 da rua doze”, tendo como área total 204,71 metros, por adesão, tendo como promitente comprador ou devedor _________ ______, em Contrato de Promessa de Venda eCompra, firmado com a Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COAHB/RP, promitente vendedora, sob nº __.___; o prazo de pagamento foi estipulado em 300 meses, ou 25 anos, que atualmente estão em atraso.

2. O casal separou-se em 21 de maio de 1992, em audiência de instrução e julgamento, processo sob nº ___/__ que tramitou pela 1ª Vara da Comarca, tendo sido estipulado, em relação aoimóvel que “4-) O prédio residencial da Rua ____________, nº ___ – ______, pertencente ao casal por força do instrumento de fls. 14/18, continua pertencendo em comum ao casal, ficando por conta da separanda o pagamento das prestações hipotecárias, e, em contrapartida, assegurado a ela o direito de, com exclusividade, continuar morando no imóvel.”; o casal divorciou-se em 16 setembro de 1993.Entretanto, desde 1994, Joaquim, após ter se relacionado com outra pessoa, ausentou-se, não dando mais notícias de seu paradeiro, não obstante a iniciativa de seus filhos em localizá-lo, tendo como último endereço conhecido aquele indicado no cabeçalho da presente exordial.

3. O imóvel objeto da presente discussão, atualmente, está com as prestações atrasadas, tanto que a requerente foi notificadano dia 25 de janeiro do corrente ano para “comparecer no prazo de 48hs para efetivar pagamento de débito e custas ou eventual parcelamento e caso o marido não possa comparecer, trazer procuração pública do mesmo ou suprimento judicial de assinatura do mesmo para parcelamento. A ação em andamento não paralisa para retomada do imóvel.”.
A requerente, em contato telefônico com os representantes daCOHAB, recebeu a negativa de renegociação em seu nome, o parcelamento do débito somente poderia ser realizado com a autorização de Joaquim, por procuração, ou anuência judicial relativa ao ex-cônjuge Joaquim, o que impossibilita a solução do débito em aberto, até o presente momento, não obstante a intenção da requerente em satisfazê-lo, em prestações.

Dessa forma, a requerente não tendo...
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