Sucessão na união estável

Comparações entre a Common Law e a Civil Law

Relevante analisar algumas comparações entre esses dois sistemas antes de adentrarmos no estudo do contrato tanto na Common Law quando na Civil Law. Num primeiro momento, mencionam-se apenas alguns países que adotam cada um dos sistemas.
A Civil Law predomina na região central e sul da América, no oeste da Europa, em países como a França, a Alemanha, Portugal e Brasil. Já a Common Law prevalece na Grã-Bretanha, na Irlanda, nos Estados Unidos da América, no Canadá, na Austrália, na Nova Zelândia, dentre outros.
Procedendo à análise dos aspectos gerais, tem-se que a Civil Law é um sistema fechado, tendo em vista que o direito se apresenta como um conjunto de preceitos agrupados em um ordenamento jurídico, ou seja, sob a forma de um direito legislativo. Essa conjugação de normas traz uma certeza com relação ao direito a ser aplicado pelo juiz, o que faz com que a jurisprudência seja, de certo modo, afastada ou, pelo menos, passa a ficar em segundo plano.
Ademais, esse sistema apresenta poucas lacunas, uma vez que existem inúmeras normas direcionando incontáveis situações que podem acontecer. Por isso, os códigos, as leis e a Constituição costumam ser extensos.
Com relação ao Common Law, as regras são constantemente novas, fundamentadas na razão. É, portanto, um sistema aberto, considerando o direito não de modo lógico e sistemático, mas de maneira que se possa resolver cada uma das situações concretas.
Nesse sentido, o papel secundário na Common Law fica para a doutrina e para as normas pré-editadas. Raramente se verifica que algum estudo doutrinário foi determinante para mudar algum precedent.
Por esse sistema, percebe-se que as lacunas são muitas, o que acaba gerando, por exemplo, contratos civis ou comerciais extensos e detalhistas, tendo em vista que precisam prever várias situações e quais serão os efeitos para as partes. Enfim, a fonte primária da Civil Law é a legislação e, portanto, advogados e juízes a