Sucessão do Cônjuge e do Companheiro

CENTRO UNIVERSITÁRIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO CAMPUS ENGENHEIRO COELHO
CURSO DE DIREITO

ELISANGELA FERREIRA CAMPOS

SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO

ENGENHEIRO COELHO
2014
ELISANGELA FERREIRA CAMPOS

SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO

Trabalho do Centro Universitário Adventista de São Paulo do curso de Direito, apresentado à disciplina de Direito das Sucessões, sob a supervisão do prof° Dr. José Luiz Gavião

ENGENHEIRO COELHO
2014
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 04
2. METODOLOGIA.......................................................................................................... 05
3 DESENVOLVIMENTO................................................ 06
3.1 Da União Estável................................................................................. 06
3.2 Do Regime de Comunhão Parcial de Bens............................................................. 06
3.3 Da Sucessão na União Estável...................................... 07
3.4 Da sucessão no Regime de Comunhão Parcial de Bens.................. 08
3.5 Tabela Comparativa 10
3.6 Questionamentos.................. 12
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................................... 13
5. REFERÊNCIAS 14

1 INTRODUÇÃO

Pelo Código Civil brasileiro, os casais que vivem em união estável têm os mesmos direitos garantidos àqueles que são casados pelo regime de comunhão parcial de bens. No entanto, quando se discute a divisão dos bens deixados após a morte de um dos companheiros – os direitos sucessórios –, o assunto gera controvérsia. Isso porque a lei prevê tratamento diferenciado para os companheiros em relação aos cônjuges, o que é apontado como inconstitucional por alguns juristas.
Dentre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 no tocante ao Direito Sucessório, destacam-se as disposições