Sociologia

FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS
CURSO DE DIREITO – I SEMESTRE B
SOCIOLOGIA GERAL E JURIDICA - ANTROPOLOGIA

TRABALHO SOCIOLOGIA JURIDICA E GERAL - ANTROPOLOGIA

Nomes: Naiara Passos de Almeida RA: 436828441 Sinthia Ariela Francelina B. Silva RA:47211800335 Osvaldo Teixeira Coelho Neto RA: 3715667903

RONDONÓPOLIS – MT
2012

TRABALHO SOCIOLOGIA JURIDICA E GERAL - ANTROPOLOGIA

TRABALHO apresentado como requisito parcial na avaliação da disciplina Sociologia Jurídica e Geral - Antropologia, do curso de Administração, da Faculdade Anhanguera de Rondonópolis - FAR

Professora: Jose Eder

RONDONÓPOLIS – MT
2012

Lei complementar nº 43/2006 de Rondonópolis

DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º No estabelecimento de normas de ordenamento urbano e interesse social, princípios do Estatuto da Cidade Lei Federal 10.257 de 10/07/2001, será aplicado o previsto neste Plano Diretor Participativo e observado no que couber a referida legislação federal.

Art. 2º O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental é o instrumento básico do planejamento territorial de Rondonópolis-MT e da política de desenvolvimento urbano sustentável, aplicável à totalidade do território municipal, cuja finalidade é emanar condições indispensáveis à implantação de um desenvolvimento ordenado, sempre voltado para o progresso do Município e o bem-estar de seus habitantes.

Art. 3º O plano plurianual, as diretrizes