Sociedade limitada

INTRODUÇÃO

A novel versão do Código Civil (Lei n.º 10.406/02) veio com um capítulo exclusivamente dedicado às empresas, onde regulamenta as sociedades em geral e os seus tipos específicos, inclusive as sociedades limitadas, objeto de estudo deste trabalho, com enfoque aos entraves legais nesta atividade empresarial frente as inovações trazidas pelo diploma civilista.
No Brasil as sociedades empresariais se organizam na forma de sociedade limitada praticamente em todas as empresas de pequeno e de médio porte, incluindo ainda as de grande porte, como também as empresas com participação de investidores estrangeiros, sendo que todas elas ganharam espaço com a entrada em vigor do código civil no início de 2002.
De um modo geral as alterações trazidas pelo Novo Código Civil repercutiram principalmente naquelas sociedades limitadas cujo capital social encontra-se distribuido entre vários sócios não pertencentes ao grupo de controle, que podem ter interesses divergentes em relação a condução dos negocios sociais.
Este, portanto é o contexto em que se insere o tema proposto ao debate neste trabalho, diante dos entraves que engendra, desde a edição do Código Civil de 2002, que introduziu várias e significativas mudanças para as Sociedades Limitadas, até então regidas de forma generalizada pelo decreto n.º 3.708/19.
Desse modo, por problema, neste trabalho de conclusão de cursos se pretende enfocar com detalhes as Sociedades Limitadas e os entraves legais da atividade empresarial a luz do Código Civil de 2002.
O assunto aqui discutido é pertinente, pois com a edição do novo ordenamento civilista a sociedade aqui lançada encontrou limitações a responsabilidade dos sócios, um regime jurídico próprio, que trouxe uma serie de exigências e obrigações formais que não faziam parte até hoje de seu cotidiano, conforme restará demonstrado no decorrer da textualização deste trabalho, onde não se pretendem esgotar a matéria, apenas serviços de aparato aqueles que singrarem as