Sobre Endosso em Promissórias - Juris

Páginas: 15 (3634 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
Dados do acórdão
Classe:
Apelação Cível
Processo:

Relator:
Trindade dos Santos
Data:
2003-10-16
Apelação Cível n. , de Blumenau.
Relator: Des. Trindade dos Santos.
EXECUÇÃO. Nota promissória. Embargos rejeitados. Título endossado a um terceiro. Irregularidade do endosso. Cessão civil. Argumento arredado. Má execução dos serviços pela beneficiária original. Inoponibilidade àendossatária.
I - Para a validade e eficácia do endosso suficiente faz-se, nos termos do diploma legal aplicável, a simples assinatura, no verso do título, do endossador ou de mandatário especial. Não exige a lei, no entanto, para a regularidade do endosso, o reconhecimento da firma do endossante. II - Em se tratando de título de crédito essencialmente circulável, como o é a promissória, o endosso só podeser entendido como cessão de crédito caso contenha a cambial cláusula "não a ordem", ou na hipótese de tratar-se de endosso póstumo, assim tido aquele concretizado após o protesto do título ou após expirado o prazo para esse protesto. Inexistente na cártula a cláusula não à ordem e tratando-se de endosso em branco, do qual não conta qualquer data, prevalece ele, dado o caráter excepcional dacessão de crédito. III - Título autônomo e abstrato que é, a nota promissória, uma vez posta em circulação e endossada a terceiro, desvincula-se por completa da relação negocial que porventura tenha-lhe sustentado a emissão. Não comprovada a má-fé do endossatário, não é dado ao emitente e seus avalistas eximirem-se do cumprimento da obrigação documentada, justificando-a com exceções somente oponíveis aocredor originário.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. , da comarca de Blumenau (2ª Vara Cível), em que são apelantes Grande Hotel Blumenau S/A, Cláudio Gaertner e Marise Gaertner Goemann, sendo apelada Auto Mecânica Alfredo Breitkopf Ltda.:
ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, negar provimento ao recurso.
Custas de lei.
RELATÓRIO:Inconformados com a sentença que rejeitou os pedidos formulados nos embargos do devedor por si opostos à execução promovida por Auto Mecânica Alfredo Breitkopf Ltda., interpuseram Grande Hotel Blumenau S/A, Cláudio Gaertner e Marise Gaertner Goemann recurso de apelação, aduzindo, em linhas gerais, tratar-se de pleito lastreado em notas promissórias firmadas pelo primeiro apelante e avalizadapelos demais recorrentes.
Mencionaram terem sido as cártulas exeqüendas sacadas em decorrência de prestação de serviço realizada pela empresa Blumetal Ar Condicionado Ltda., serviço este que não foi prestado a contento.
Salientaram que, mesmo depois de constatada a má realização dos serviços, os títulos circularam através de endosso, este que não preenche as formalidades devidas, haja vista nãoconter o reconhecimento da firma da endossante, podendo, assim, caracterizar um simples aval.
Sustentaram, ainda, não constar a data da efetivação do endosso, ou seja, se antes ou depois do vencimento dos títulos, fatos estes que caracterizam o instituto da cessão civil, possibilitando a discussão da causa debendi entre o sacado e o terceiro detentor da cártula.
Consignaram que, após terem sidoinstalados os equipamentos pela endossante - Blumetal Ar Condicionado Ltda. -, estes passaram a apresentar problemas, fatos que geraram um ônus excessivo à primeira recorrente, o que a levou a suspender o pagamento das obrigações cambiárias representadas pelas notas promissórias exeqüendas até o equacionamento definitivo daqueles problemas.
Expuseram que, ainda assim, a prestadora dos serviçosendossou as cártulas de forma maliciosa, eis que possuía pleno conhecimento dos problemas decorrentes do serviço prestado estando, portanto, as notas promissórias viciadas desde a sua emissão, fatos esses que possibilitam a discussão da sua origem.
Ao apelo foi apresentada resposta.
VOTO:
A pretensão recursal manifestada pelos executados não está a merecer provimento.
Objetivam eles, em grau de...
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