SOBERANIA NACIONAL

Páginas: 2 (467 palavras) Publicado: 29 de abril de 2014
TAREFA 1.1
Minha formação não é em direito, Sou contador. Contudo, contribuo com o fórum dizendo que a obrigatoriedade do exame de alcoolemia não está amparado pela Constituição Federal do Brasilde 1988 (CF/88), segundo o princípio da legalidade.
O Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97 traz o seguinte sobre o assunto:
Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera dascompetências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
(...)
IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia desubstância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
(...)
Art. 276.  Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidadesprevistas no art. 165.          (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho demedição, observada a legislação metrológica.
Art. 277.  O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exameclínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determinedependência. 
(...)
Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:  
(...)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado odireito à contraprova.  (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) 

Pelo exposto a obrigatoriedade do exame de alcoolemia não está instituída em lei e por esse motivo fere o Princípio da Legalidade....
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