Simulado Direito Adminstrativo

SIMULADO DE DIRIETO
ADMINISTRATIVO
QUESTÕES 2013 www.profleandropereira.com SIMULADO DE DIRIETO ADMINISTRATIVO

QUESTÕES 2013

ANP Analista_Administrativo_Area_I_CESPE_2013
No que concerne à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue os itens subsequentes.
1 Compete às agências reguladoras controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada pelo Estado, a exemplo da ANP.
CORRETA –
As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi criada em 1998 para regular as atividades da indústria de petróleo e gás natural e dos biocombustíveis. Autarquia federal, vinculada ao
Ministério de Minas e Energia (MME), a ANP estabelece regras, contrata profissionais e fiscaliza as atividades das indústrias reguladas.

2 O pessoal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das agências reguladoras, como regra, se submete ao regime trabalhista comum, próprio da Consolidação das Leis do Trabalho.
ERRADA – É fato afirmar que aquele que exerce atividades em empresas públicas e sociedade de economia mista são classificados como agentes públicos, porém da espécie empregado visto que preenchem emprego público. Nesse caso serão regidos pela consolidação da lei do trabalho –CLT.
3 As empresas públicas integram a administração indireta do Estado e têm personalidade jurídica de direito público.
ERRADA
Empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado, administrada exclusivamente pelo Poder Público, instituído por um Ente estatal, com a finalidade prevista em Lei e sendo de propriedade única do Estado. A finalidade pode ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos. É a pessoa jurídica que