Guerra fiscal
100149 palavras
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A. LEIS 31. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA LEI N0 9.430/96, CORRESPONDENTE AO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. 3
2. LEI 9430/96, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. 4
3. LEI 9.959/2000, DE 27 DE JANEIRO DE 2000. 9
4. LEI 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002. 10
5. LEI 10.637 DE DEZEMBRO DE 2002 11
6. LEI 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003. 12
7. LEI 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. 13
8. LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. 15
9. LEI 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006. 20
10. LEI Nº 11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008 22
11. LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009 23
12. LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010 24
B. INSTRUÇÃO NORMATIVA 27
1. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 38, DE 30 DE ABRIL DE 1997 27
2. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 113, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. 27
3. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 32, DE 30 DE MARÇO DE 2001. 27
4. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 33, DE 30 DE MARÇO DE 2001. 27
5. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 188, DE 6 DE AGOSTO DE 2002. 27
6. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 243, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002. 30
7. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°321, DE 14 DE ABRIL DE 2003. 50
8. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°382, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003. 51
9. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 602, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. 51
10. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 703, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. 52
11. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 801, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. 53
12. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 898, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. 54
13. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.010, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010 55
14. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.037, DE 4 DE JUNHO DE 2010 56
15. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.046, DE 24 DE JUNHO DE 2010 60
C. OUTRAS NORMAS 61
1. PORTARIA MF Nº 95 DE 30.04.1997 61
2. PORTARIA MF Nº 436, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 62
3. PORTARIA MF Nº 425, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 63
4. PORTARIA MF Nº 329, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 63
5. PORTARIA MF Nº 222, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 64
6. PORTARIA Nº. 310, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. 78
8. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 80
9. MEDIDA PROVISÓRIA Nº