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Páginas: 69 (17177 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
NOTA INTRODUTÓRIA
Segundo Alberto Miguel (2012), a Segurança é, na sua mais ampla aceção, um conceito
substancialmente unido ao do ser humano individual ou socialmente considerado, tendo ao
longo dos anos acompanhado o próprio progresso humano em todas as suas componentes e
circunstâncias.
Historicamente a Segurança, Higiene e Saúde evolui de forma crescente, tendo estado
associada amúltiplos factores relacionados com a natureza e condições de trabalho de cada
momento histórico.
Se até meados do século XX, as condições de trabalho não eram tidas em conta, quer pelas
entidades patronais, como por quaisquer entidades estatais1, actualmente este conceito
assume-se como a “pedra basilar” de qualquer actividade laboral, com responsabilidades
repartidas entre a entidade patronal e ospróprios trabalhadores. Ao longo dos anos surgiram e
evoluíram em vários países acções vocacionadas para a prevenção dos danos nos trabalhadores,
decorrentes da actividade laboral. A Prevenção dos Acidentes surge, enfim, como um
imperativo de consciência face à eventualidade de danos físicos, psíquicos e morais para os
trabalhadores e com consequências para a família e para a própriasociedade. O enfoque da
protecção dos trabalhadores intrínsecos no conceito de Prevenção, foi impulsionado, de grande
forma com o contributo da Organização Internacional do Trabalho2, a qual, desde da sua
constituição em 1919, tem atribuído um papel prioritário aos temas de Higiene e Segurança,
quer no plano das medidas genéricas, quer no das condições específicas das actividades
sectoriais eprodutos utilizados ou fabricados.
A Segurança dos locais de trabalho constitui a primeira preocupação social que impulsiona a
criação de legislação laboral. No entanto, e até à adesão de Portugal à CEE, a legislação laboral
estava focalizada em matéria do foro económico e das relações de trabalho, em detrimentos
das matérias de condições de trabalho e da prevenção dos riscos profissionais e dosacidentes e
doenças profissionais.

1

Só depois da Segunda Guerra Mundial é que se generaliza a intervenção compulsiva ou legal dos governos na
defesa da segurança e saúde dos trabalhadores e se instituem sistemas obrigatórios de vigilância e prevenção das
condições de trabalho e saúde.
2 Considerando que a OIT é a organização internacional com mandato constitucional e a instituiçãocompetente para
adoptar as normas internacionais do trabalho e se ocupar delas, e que beneficia de um apoio e um reconhecimento
universais na promoção dos direitos fundamentais no trabalho como expressão dos seus princípios constitucionais
(Declaração OIT – Relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e Respectivo Acompanhamento,
1998).

Técnico Superior de Segurança no Trabalho |Diana Coito
Legislação, Regulamentos e Normas de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho | Dr.ª Sandra Correia

1

Com a entrada de Portugal na Comunidade Europeia, desencadearam-se condições para uma
nova etapa na melhoria das condições de trabalho, nomeadamente no campo da higiene e
segurança, e com elevado enfoque no campo legislativo.
No âmbito da União Europeia, são muitas e variadas asmatérias que, situadas na área de
Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, são objecto de diversos actos comunitários,
transitórios, na maioria das vezes, para o legado dos Estados-Membros. A Directiva-Quadro
(89/391/CEE), constitui um dos primeiros regulamentos emblemáticos no domínio da protecção
dos trabalhadores em contexto laboral, abrangendo de modo geral as medidas destinadas à
segurançae saúde destes. Segundo Freitas (2011), para além de abranger todos os
trabalhadores de todas as actividades, apresenta alguns aspectos essenciais que fizeram deste
regulamento um instrumento-charneira da política comunitária, nomeadamente:


Assunção clara da obrigação geral do empregador em todas as questões concernentes
com a SST, tratando-se de uma obrigação total e intransferível;...
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