Servidões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USO NOCIVO DA PROPRIEDADE COM PRECEITO COMINATÓRIO – SERVIDÃO DE PASSAGEM – RESES SOLTAS – DIFICULDADE NA PASSAGEM DE AUTOMÓVEIS E PESSOAS – IMPOSSIBILIDADE DE O PRÉDIO SERVIENTE SER AGRAVADO ALÉM DO NECESSÁRIO PARA O USO DO PRÉDIO DOMINANTE – SENTENÇA MANTIDA – DESPROVIMENTO Na servidão não é possível o prédio serviente ser agravado além do necessário para o uso do prédio dominante. Se a servidão de trânsito acontece no interior de um potreiro, não pode o proprietário do prédio serviente ser forçado a tirar seu gado, principalmente em não sendo demonstrado que o gado impossibilita a passagem de automóveis ou pessoas. RECURSO ADESIVO – SERVIDÃO CONFIGURADA – HIGIDEZ DAS PROVAS – SENTENÇA EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO Havendo forte prova testemunhal dando conta que os vizinhos utilizam a passagem há longa data, há que ser reconhecida a servidão de passagem. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (STJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2006.039381-7, da comarca de Chapecó (3ª Vara Cível), em que são apelantes/recorridos adesivos Sérgio Ribeiro de Mello e outro, e são apelados/recorrentes adesivos Vilson Bressan e outro: ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, negar provimento aos recursos. Custas de lei.