sequestro de bens imoveis

Páginas: 8 (1802 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
Direito Processual Penal III, 17 de setembro de 2013
Seqüestro de bens imóveis (art.125 a 133, CPP)
Art.125, CPP: ou seja, por mais que ele seja criminoso o seqüestro vai recair só aos bens que ele conquistou com o dinheiro daquela infração, ainda que tenha sido transferido a terceiro, isto é cabe embargo de terceiros.
Art.126, CPP: diz dos indícios veementes é menos que prova plena e maisque meros indícios.
Art.127, CPP: traz o rol de quem tem legitimidade para requerer o seqüestro. E aqui quando o legislador falou “em qualquer fase do processo, ou antes, de oferecer a denuncia ou queixa”, em nenhum momento ele falou que tinha que existir o inquérito, ou que tinha que ser entre o inquérito e a denúncia, pode ser na fase de investigação.
Art.128, CPP: lá no despacho do juiz ouda sentença, o oficial da justiça vai levar até um cartório de registro de imóvel, normalmente existe uma taxa para realização a averbação lá, normalmente fica por conta de quem solicita o seqüestro.
a) o seqüestro incide sobre bem imóvel de propriedade de terceiro: quando se menciona de propriedade de terceiro, refere-se ao terceiro do art.129, ou seja, é um terceiro totalmente estranho aoprocesso. Ex: sócio, cônjuge, condômino. Este terceiro estranho ao processo que se sentirem lesados cabe embargo.

b) O seqüestro incide sobre bem imóvel de propriedade do réu, indiciado, ou investigado: já estes embargos se referem ao art.130, I. O réu deve provar que este bem não foi comprado com proveito de crime, isto é, o ônus da prova se investe o réu não só vai ter que demonstrar que comprou obem licitamente, como também vai ter que mostrar que não houve ilícito. Parte da doutrina entende que quem pede o seqüestro de bem imóvel cabe a ele provar que aquele bem não veio de forma ilícita.

c) O seqüestro incide sobre terceiro que adquiriu de boa-fé: este terceiro não é o terceiro da letra “a”, este é aquele terceiro que comprou do réu, indiciado ou investigado, e pagou preço normal demercado. Segue as modalidades do art.129, CPP, na pessoa do Art.130, II, CPP. Uma parte da doutrina entende que ele deve provar a origem licita que ele comprou já outra parte entende que ele somente basta alegar que comprou de boa fé, cabendo o ônus da prova de quem requereu o seqüestro, ou seja, cabendo ao MP comprovar que ele agiu de má-fé e provar.

19 de setembro de 2013
Indício é um fatocuja a existência é certa, e que leva aquele que o analisa a um outro fato ou circunstância que não era conhecido. Indícios veementes são aqueles que geram gravíssimas suspeitas contra o acusado, indicando uma quase certeza em relação a ele.[13]
O que tem que ficar bem claro, também, é que os conceitos de indício e presunção possuem significados diversos. Esta é um processo intelectual que levaaquele que investiga um fato a uma conclusão. Aquele é simplesmente um fato que se liga a outros. Ex.: a maioridade é indício de maturidade, de capacidade. Presume-se a capacidade do maior. O indício é a maioridade, e a presunção a capacidade.
Art.1048, CPP: diz respeito aos embargos, que serão postos a qualquer tempo do processo de conhecimento, não há divergência que será a qualquer momento ateo transito em julgado.
Procedimento: Art.131, CPP: quando se diz que o seqüestro será levantando, o legislador quis dizer que ele será cancelado, vai perder aquela restrição. O §1° diz que se na medida em que seqüestrou não iniciar (intentar) a ação penal principal, que julgara o crime que ta sendo imputada aquela pessoa que teve o bem seqüestrado, vai perder a eficácia o seqüestro, ou seja, vaiser levantando o bem, porem depois que concluir a diligência do seqüestro, ou seja, feito o registro do imóvel, matricula. O processo vai cair no réu e não no terceiro de boa-fe.
CONCEITO: É uma medida assecuratória empregada no processo penal, que nasce com a apreensão de bens certos e determinados, pertencentes ao patrimônio do réu ou do indiciado, para garantir o ressarcimento dos danos por...
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