senhoria

Páginas: 2 (366 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
O desfazimento dos atos viciados pela própria
Administração ocorre mediante a invalidação, que pode
ser conceituada como a eliminação de um ato
administrativo, por outro ato ou por decisãojudicial, em
virtude de violação à ordem jurídica, com a
desconstituição dos efeitos por ele produzidos. (grifos
nossos).
“A invalidação ou anulação é, pois, feita por meio de um
ato administrativo quedesfaz o outro (tal técnica foi elaborada pelo Conselho de
Estado Francês no início do século XX), incidindo apenas sobre o ato, na hipótese de
este não ter ainda gerado efeitos, ou sobre o ato eseus efeitos”. (Limites à invalidação
dos atos administrativos. Ed. Max Limonad: São Paulo, 2001, p. 77). (grifo nosso).
Já a Súmula 473 do STF prescreve:

“A Administração pode anular seuspróprios atos,
quando eivados dos vícios que os tornem ilegais, porque
deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo
de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, eressalvada, em todos os casos, a
apreciação judicial”.
Destarte, a expressão latina “In dubio pro reo” que
significa literalmente na dúvida, fica-se a favor do réu, é um dos pilares do Direito e
estáintimamente ligada ao princípio da legalidade.
Portanto na dúvida não é a causa/motivo de se absolver
o réu (nesse caso o ‘suposto’ infrator de trânsito) mas, ao contrário, é a falta
elementos deconvicção que demonstrem ligação do acusado com o fato delituoso é
que geram, no julgador, a dúvida acerca do nexum entre materialidade e autoria.
Nesse passo, solicito que Vossa Senhoria, seimagine no no
lugar do Recorrente, como cidadão recorrendo desta punição injusta e eu, como Julgador.
Qual atitude você acha que eu tomaria como Julgador? Com certeza, a da Justiça, a da
legalidade, ade não punir um inocente que provou com provas concretas que não estava
embriagado e dirigindo veículo automotor.
Agora que Vossa Senhoria conhece a realidade dos fatos e,
tem provas suficientes...
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