SEMINÁRIO TEMÁTICO: Gestão de Pessoas

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PÓLO JANDIRA

SEMINÁRIO TEMÁTICO:
ORGANIZAÇÕES BUROCRÁTICAS

Instituto de Previdência de Jandira – IPREJAN

Jandira
2013

Instituto de Previdência de Jandira – IPREJAN

Adriano Alves Ferreira
Diva Ribeiro Pimenta
Francisco Coelho Paim Neto
Guaraci Martins Romão
Jorge Humberto de O. Chiovetto

RESUMO

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direitos a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Abordamos neste em especial, o Instituto de Previdência de Jandira – IPREJAN. Um órgão instituído de personalidade jurídica de Direito Público e regime jurídico de Autarquia, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, portanto, com regime próprio de previdência social, que visa atender uma lacuna na seguridade social do servidor público municipal, o qual não dispunha de um representante administrativo legalmente instituído para administrar a contribuição previdenciária dos trabalhadores, e lhes assegurar as bases de suas aposentadorias ou de pensionatos.

PALAVRAS-CHAVE: Previdência Pública. Regime próprio. Gestão de pessoas.

1 - INTRODUÇÃO

O IPREJAN - Instituto de Previdência de Jandira, permitiu por em prática os