Semana 6

Em dificuldade para saldar seus débitos, inclusive tributários, a sociedade comercial Irmãos Tavares & Cia. Ltda., decidiu cerrar suas portas sumariamente, deixando de dar baixa regular em seus registros e obrigações comerciais e fiscais. Tomando conhecimento do fato, fiscais da Receita Federal verificaram não ter sido recolhido o Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, tendo em conseqüência procedido ao lançamento. Notificada regularmente a empresa, na pessoa de seu sócio-gerente, deixou de defender-se administrativamente, correndo o processo administrativo-fiscal à revelia e culminando com a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e imediato ajuizamento da execução fiscal. Alertado por seu ex-contador, o sócio-gerente aliena vários bens sociais.
Perguntase:
a) São válidos esses atos de alienação? Em que circunstâncias?
Sim, uma vez que o devedor deixe reservados bens ou rendas suficientes para o total pagamento da divida inscrita, artigo 185, parágrafo único, CTN.
b) Poderão ser executados bens do sócio-gerente? Em qualquer hipótese?
Sim, de acordo com o artigo 184 do CTN, “o sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou clausula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da clausula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis”.
c) E bens dos demais sócios não-gerentes? Justifique as respostas com base na legislação e na jurisprudência.
Sim, estes possuem responsabilidade subsidiária, conforme prevê o artigo 134, VII, do CTN. QUESTAO OBJETIVA Marque a opção incorreta:
( ) a. No exercício da fiscalização tributária, devem ser respeitados o sigilo profissional e o bancário. ( ) b. O contribuinte tem o dever de conservar seus livros e documentos comerciais e fiscais pelo prazo da prescrição da ação de cobrança dos créditos tributários. ( ) c. O Fisco é obrigado a guardar sigilo sobre as informações que os