Semana 04 - Prática IV

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ

Processo nº: ...

FÁTIMA DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos do processo crime em epígrafe, vem, através de seu advogado, no prazo legal, apresentar a Vossa Excelência, suas Alegações Finais em forma de Memoriais, em conformidade com o art. 403, § 3º do CPP, expondo e no final requerendo o seguinte:
PRELIMINARES
Na hipótese, a defendente está sendo acusada, em tese, do cometimento da prática do crime inserto no art. 126, caput do CP, cuja pena máxima prevista é de 4 anos de reclusão. Conforme a denúncia, a prática delituosa imputada à defendente ocorreu nos primeiros dias do ano de 2005, e, a denúncia foi efetivada em 30 de janeiro de 2010, portanto, ocorrendo na hipótese, indubitavelmente prazo maior que 5 anos. Importante destacar que na data do fato, a defendente possuía 20 anos de idade, e assim, conforme a previsão do art. 115 do CP o prazo prescricional é reduzido pela metade. Portanto, conforme a denúncia, o crime imputado à defendente prescreveria a pretensão punitiva em 8 anos conforme art. 109, IV do CP; porém, esse prazo seria reduzido pela metade por força do mandamento contido no art. 115 do CP. Destaca-se o art. 109 do CP:
“A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
(...)
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
(...).”
Destaca-se, ainda, o art. 115 do CP:
“São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.” Dessa forma, considerando o lapso temporal maior de 4 anos, conforme exposto acima, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva na forma do art. 109, IV c/c 115, ambos