Segurança Pública

Guarda Municipal de Parnaíba-PI: implantação para a manutenção da Segurança Pública
José Humberto Vaz da Costa Júnior

Resumo
O presente trabalho trata dos limites constitucionais de atuação da Guarda Municipal no município de Parnaíba, motivado pela preocupação com a segurança da população local. Destaca-se ser importante identificar qual é o papel do Município nesta área, a partir do que a sociedade presencia no seu cotidiano, há uma concordância quanto à necessidade de se querer mudanças significativas no nosso atual sistema de Segurança Pública. Desse modo, serão abordadas nesse trabalho questões pertinentes às necessidades de segurança no município de Parnaíba-PI, de modo mais específico, será procedida uma análise da atual situação da Guarda Municipal, seguida pela apresentação de soluções para torná-la mais eficiente e ampla para a segurança social, tendo em vista que nesse município esse órgão tem atuado quase que exclusivamente no campo de trânsito e tráfego, ao invés de servir de apoio aos agentes de segurança em outras áreas. Esta pesquisa tem por objetivo, evidenciar o estudo e a necessidade de uma implantação de melhorias e/ou manutenção da GCMP, demonstrando que ao invés das verdadeiras atribuições de uma Guarda Municipal passa a realizar funções que diz respeito à Polícia do Trânsito, que na cidade de Parnaíba quem responde é a Guarda Ostensiva do Trânsito (GOTRAN). Realizada através de pesquisa bibliográfica, acesso a sites que tratam sobre a Segurança Pública em geral, e entrevistas, trazendo como resultados a inteira necessidade de uma inserção e/ou reformulação da GCMP.

Palavras-chaves:
Segurança Pública. Guarda Municipal.
Abstract
Keywords:

Guarda Municipal: Definições e Base Legal A Guarda Municipal é uma instituição de segurança pública municipal de caráter civil, uniformizada e armada de acordo com a lei federal n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003, subordinada ao prefeito da cidade, tendo como finalidade precípua o dever