Segurança publica

SEGURANÇA PÚBLICA
Não se pode imaginar em segurança pública, apenas como de responsabilidade de uma ou algumas organizações; não pode ser apenas dos estados, dos municípios ou do Governo Federal. O Brasil possui um Sistema de Segurança Pública, estabelecido na Constituição Federal, onde se define as missões e o nível de responsabilidade de cada órgão integrante desse Sistema, tendo por finalidade a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Preceitua o artigo 144 que:
Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

A Escola Superior de Guerra define ordem pública como:
“a situação de tranquilidade e normalidade cuja preservação cabe ao Estado, às instituições e aos membros da sociedade, consoante as normas jurídicas legalmente estabelecidas.”
(ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA, 2011, V. I).
Estabeleci a lei:
“a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade, devendo a assistência ser estendida ao egresso, e será material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.”

Pela lei nota-se que o dever de estabelecer a segurança publica não é apenas do Estado, mas, sim, faz parte dessa responsabilidade toda a sociedade.
Assim estabelece a Lei:
“a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado;”

REFERÊNCIAS
BRASIL, Constituição (1988), Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva 2013.
BRASIL, Lei nº 7.210; de 11 de julho de