Sanção da lei

SANÇÃO DA LEI A lei pra ao se formular passa por várias etapas estabelecidas na Constituição. Neste percurso tem a iniciativa da lei, discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação e vigência da lei. A iniciativa da lei normalmente compete ao órgão executivo ou ao legislativo, mas há casos em que a própria Constituição determina que a iniciativa caiba ao judiciário. Proposta a lei, a sua discussão segue no Congresso Nacional, se federal, ou nas Assembleias Legislativas, se estadual; em seguida, vem a sua votação, que é a manifestação da opinião dos deputados parlamentares, favorável ou contrária, ao projeto de lei. Se for favorável ao projeto, ou seja, se conseguir a maioria dos votos, a lei estará aprovada pelo órgão legislativo. Então, a lei é encaminhada ao Presidente da República (lei federal) ou ao Governador de Estado (lei estadual), que poderá sancioná-la ou vetá-la. Vetada, total ou parcialmente, o veto é submetido ao Congresso ou à Assembleia, que poderão derrubá-lo. Rejeitado, o órgão executivo tem que acatar a decisão do órgão legislativo. Nesse caso, bem como nos casos em que o poder de veto não é exercido no prazo legal (quando houver sanção tácita), o Presidente da República deve acatar a lei promulgada pelo poder legislativo. Sancionada e promulgada (ato pelo qual o órgão executivo determina a sua execução), a lei é publicada no Diário Oficial.
SANÇÃO EXPRESSA

Ocorre quando o presidente manifesta com o projeto de lei aprovado pelo congresso nacional ,no prazo de 15 dias úteis ,essa sanção é a forma do presidente se expressar favorável a lei e dar validade a mesma.

Exemplo : “O presidente da república
Faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei :
(...) “
SANÇÃO TÁCITA

A constituição confere ao silêncio do presidente como significado de declaração de vontade positiva .Assim ,decorrido o prazo de 15 dias úteis sem tacitamente a lei .
Exemplo de