Santa Catarina

Páginas: 12 (2763 palavras) Publicado: 10 de setembro de 2015
FINANCIAMENTO PÚBLICO
DA CULTURA BRASILEIRA

LEI ROUANET

Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991

O PRONAC

Programa Nacional de Apoio à Cultura

Instituído pela Lei n. 8.313/91, visa pontencializar o desenvolvimento
econômico do setor cultural.

OBJETIVOS
- Estimular a produção, a distribuição e o acesso aos produtos culturais;
- Proteger e conservar o patrimônio histórico e artístico;
-Estimular a difusão da cultura brasileira e a diversidade regional e
étnico-cultural;
- Fortalecer e articular as cadeias produtivas e os arranjos produtivos
locais que formam a economia da cultura; e
- Apoiar as atividades culturais de caráter inovador ou experimental.

LEI ROUANET

Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991

MECANISMOS
FICART

Fundos de Investimento Cultural e Artístico

Permite aaplicação de recursos em projetos culturais de caráter
comercial, por meio de fundos de investimento criados por instituições
financeiras.
INCENTIVOS FISCAIS
Permite as pessoas físicas pagadoras de Imposto de Renda (IR) e
empresas tributadas com base no lucro real apoiar projetos culturais
aprovados pelo MinC.

LEI ROUANET

Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991

FNC

Fundo Nacional da CulturaFundo público constituído de recursos destinados exclusivamente à
execução de programas, projetos ou ações culturais. Dentre elas:
- Concessão de benefício através de programas setoriais divulgados por
edital, ou apoiando propostas que, por sua singularidade, não se encaixam
em linhas específicas de ação;
- Concessão de prêmios ou celebração de convênios;
- Concessão de bolsas de estudo, de pesquisa ede trabalho para realização
de cursos ou desenvolvimento de projetos, no Brasil ou no exterior;
- Custeio para intercâmbio cultural, no Brasil ou no exterior; e
- Transferência a outros entes da Federação para desenvolvimento de
programas, projetos e ações culturais.

LEI ROUANET

Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991

FORMAS DE APOIO
Incentivo Fiscal

Doação: Transferência definitiva eirreversível de recursos financeiros ou
bens;
Patrocínio: Transferência definitiva e irreversível de recursos financeiros
ou serviços, ou utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador,
sem transferência de domínio.
Os incentivadores que apoiarem o projeto poderão ter o total ou parte
do valor desembolsado deduzido do imposto devido, dentro dos
percentuais permitidos pela legislação tributária. Asaber:

LEI ROUANET

Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991

INCENTIVADOR
Pessoa Física: Descontos
limitados a 6% do imposto
devido

DOAÇÃO
Artigos 25 e 26 da Lei 8.313/91
Abatimento de 80% do
valor das doações

PATROCÍNIO

Abatimento de 60% do valor dos
patrocínios

Pessoa Jurídica: Descontos Abatimento de 40% do Abatimento de 30% do valor dos
limitados a 4% do imposto valor das doaçõespatrocínios
devido
Artigos 18 da Lei 8.313/91
Pessoa Física: Descontos
Abatimento de 100% do Abatimento de 100% do valor dos
limitados a 6% do imposto valor das doações
patrocínios
devido
Pessoa Jurídica: Descontos Abatimento de 100% do Abatimento de 100% do valor dos
limitados a 4% do imposto valor das doações
patrocínios
devido
A empresa tributada com base no lucro real NÃO poderá também abater o totaldos
investimentos como DESPESA OPERACIONAL.

LEI ROUANET

Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991

SEGMENTOS CULTURAIS (art. 18)
Incentivo Fiscal

- Artes Cênicas
- Livros de valor artístico, humanístico ou literário
- Música erudita ou instrumental;
- Exposições de artes visuais;
- Doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e
cinematecas, treinamento de pessoal eaquisição de equipamentos para manutenção
desses acervos;
- Produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e médica metragem
e preservação de difusão do acervo audiovisual (apenas produções independentes e
culturais-educativas de caráter não-comercial, realizadas por empresas de rádio e
televisão);
- Preservação do património cultural material e imaterial; e
- Construção e...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Santa Catarina
  • Santa catarina
  • Santa Catarina
  • Santa catarina
  • Santa Catarina
  • Santa Catarina
  • santa catarina
  • Santa catarina

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!