Caso Concreto Estácio Solução

DIREITO CIVIL I - CCJ0006
Título
SEMANA 5

Descrição
Caso concreto
Rebecca, 70 anos, é portadora de patologia grave e o médico informou à família que
Rebecca não teria mais do que 3 (três) meses de vida caso não realizasse tratamento bastante invasivo. A família, preocupada com a idade avançada de Rebecca, preferiu abrandar a gravidade notícia e autorizou o tratamento, sem explicar à Rebecca o que estava efetivamente acontecendo (o médico também se comprometeu com a família de que não falaria nada à paciente). Rebecca iniciou o tratamento acreditando que era apenas uma prevenção de um possível câncer. Ocorre que após alguns efeitos colaterais, Rebecca decidiu parar, escondida da família e do médico, o tratamento por acreditar que ele não interferiria em sua vida. Três semanas após a interrupção do tratamento, Rebecca veio a óbito. Obs: apesar da idade avançada, Rebecca estava em pleno gozo de suas faculdades mentais. Analisando as considerações aqui feitas e com fundamento na disciplina civil/constitucional dos direitos de personalidade, responda JUSTIFICADA E
FUNDAMENTADAMENTE:
A) Em que consiste o consentimento esclarecido? Ele foi respeitado?
B) Se soubesse do risco que a interrupção do tratamento causaria, Rebecca poderia interrompe-lo? Questão de múltipla escolha 01
(Procurador - Assembleia Legislativa de Goiás/2015) Uma das inovações mais importantes do estatuto civilista de 2002 é o capítulo referente aos direitos da personalidade, introduzido logo nos primeiros artigos do código (arts. 11 a 21). No que diz respeito aos direitos da personalidade, o Código Civil vigente prescreve que:
a) existe um rol taxativo desses direitos, constituídos pelo direito à vida, à liberdade, à integridade física e psíquica, à imagem, à honra, ao nome e à vida privada.
b) é inviolável a vida privada da pessoa natural, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma. c) é defeso, em qualquer