rotinas trabalhistas

Páginas: 22 (5273 palavras) Publicado: 14 de maio de 2014
INTRODUÇÃO

Visando o que estar expresso em lei e para maior segurança nas relações trabalhistas deve-se observar as praticas trabalhistas para que estejam sempre na forma legal, não apenas pela ótica administrativa, mas pelas obrigações e consequências jurídicas que tais praticas possam provocar. Estar atento a essas obrigações fará com que o empregador e o empregado possam evitar multas eproblemas operacionais e assim possam transmitir mais confiança e segurança nas relações de trabalho.
Rotinas trabalhistas

CTPS

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é indispensável para que um individuo possa prestar serviços na indústria, comércio, agricultura, pecuária ou de natureza doméstica. Alem disso ela garante seu acesso a todos os direitos trabalhistas, comoseguro-desemprego, benefícios da Previdência Social e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Podendo ser solicitada por pessoas a partir de 14 anos. A contratação de menores com idade entre 14 e 16 anos só é permitida se o menor for contratado como aprendiz. O estrangeiro naturalizado brasileiro pode solicitar a emissão da CTPS. O procedimento é o mesmo exigido para brasileiros.
Ela pode serfeita na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), subdelegacia do trabalho ou posto de atendimento,e não há cobrança de taxa para emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Exame Admissional
O Exame Admissional é um exame médico simples e obrigatório solicitado pelas empresas antes de firmar a contratação de um funcionário com carteira assinada(CLT). O exame médico admissional está previsto no artigo 168 da CLT.
O exame é feito para comprovar o estado de saúde físico e mental do trabalhador para que este possa exercer a função a que será destinado.O exame é imprescindível para evitar problemas com funcionários que tenham problemas de saúde seja adquirido em empresas anteriores ou pré- existentes. É realizado por um médico comespecialização em medicina do trabalho, a realização do exame irá atestar ou não a presença de doenças ocupacionais.
Registro de Empregados
O registro de empregados é utilizado para controle e comprovação de tempo de serviço perante a Previdência Social, servindo também para provar a vinculação entre empregado e empregador. Atualmente, o registro pode ser feito em livro ou ficha, bem comoatravés de sistema informatizado.
OBRIGATORIEDADE
As empresas individuais ou coletivas que, assumindo os riscos da atividade econômica, contratam mediante salário e dirigem a prestação pessoal de serviços e estão obrigadas a registrar seus empregados, inclusive aposentados, que retornam à atividade, menores e estrangeiros, em livros ou fichas próprias.
Esta obrigatoriedade é extensiva aosempregadores rurais.
A obrigatoriedade de registrar os empregados estende-se aos profissionais liberais, às instituições beneficentes, às associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores, em virtude de sua equiparação, para os efeitos da relação empregatícia, aos empregadores em geral.
As empresas que contratarem estagiários ficam em relação a estes,excluídas da obrigação do preenchimento do registro de empregados, por não haver vínculo empregatício.
Contrato de Trabalho: verbal ou por escrito
O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado conforme o artigo 443 na CLT.O contrato de trabalho é bilateral,firmado entre empregado e empregador,emque o primeiro manifesta o interesse em contar com o trabalho oferecido.
Entre outros temos:
O contrato de experiência Art.445-parágrafo único não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os...
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