ROTINAS TRABALHISTAS

a) Com base no texto apresentado verificamos que o ramo de atividade de Clinica de Repouso passou a ser um nicho de mercado bastante interessante, assim informe em seu trabalho as formalidades legais, quais as exigencias legais para abertura de uma clinica de repouso de repouso. Quais os órgãos públicos e competentes você deve procurar para formalizar uma empresa com este ramo de atividade.

-As formalidades legais necessárias para abrir uma Clínica de Repouso são as seguintes:
Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta
Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.
O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município. Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUCESC, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado. Ao mesmo tempo, é necessário dá entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo software está disponível no site da Receita Federal. Após a liberação do contrato social, do CNPJ e da inscrição estadual, também, deve-se providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário, se for o caso.

b) Pesquisar na sua região qual foi o impacto causado pela referida PEC, demostrar em percentuais positivos ou negativo destes impactos. Você pode pesquisar junto ao Sindicato da Categoria, ou ainda, junto a empregadores e empregados domésticos. Não esqueça, você deve citar em seu trabalho a fonte de informação que utilizou. Os impactos da PEC
Desde que a PEC foi aprovada caiu em 50% a procura por