Rotinas trabalhistas 2012

1. ROTINAS TRABALHISTAS
A elaboração da folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados as empresa de acordo com a legislação previdenciária é uma obrigação acessória das empresas. O inc. I, art. 225 do Decreto n. 3.048/99 determina sobre a obrigatoriedade das empresas BA elaboração da folha de pagamento.
Com o advento da legislação, passou a ser exigida uma padronização na elaboração dessa folha, determinando o mínimo que uma folha deve conter.
Para a elaboração da folha de pagamento, é necessário relembrar diversos termos:
Proventos:
Horas Extras – A CF, n art. 7º Inc. XVI, diz que a jornada diária de trabalho poderá ser5 acrescida de horas suplementares que deverão ser remuneradas com acréscimo mínimo de 50% sobre a hora normal nos dias úteis e acréscimo mínimo de 100% nos domingos e feriados;
RSR – O art. 67 da CLT diz que todo empregado tem direito a um dia de descanso semanal que deverá ser preferencialmente aos domingos. A lei n. 605 de 5 de janeiro de 1949 diz que as horas extras habitualmente prestadas devem ser computadas no calculo do Repouso Semanal Remunerado (RSR);
Insalubridade e Periculosidade - O trabalho em condições nocivas à saúde tais como exposição à unidade, poeira excessiva no local de trabalho entre outras, da direito ao empregado de receber um adicional ao seu salário, de acordo com o grau de insalubridade que calculado com base no salário mínimo.
Adicional Noturno – É o acréscimo de 20% nas horas trabalhadas à noite conforme o art. 73 da CLT para o trabalho urbano e de 25% no trabalho rural conforme o art. 7º da nº lei 5.889/73.
Salário Família – É o beneficio ao trabalhador que tenha filhos menores de 14 anos e tenha uma determinada remuneração mensal, conforme tabela do Ministério da Previdência Social. O valor da quota será proporcional aos dias trabalhados nos meses de admissão do empregado. Para o trabalhador avulso, a quota será integral, independentemente do total de sai trabalhados.