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Páginas: 14 (3455 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
DIREITO CIVIL VI

Prof. Sarah Merçon Vargas

18/02/14

SUCESSÕES

Aula 1

1 - CONCEITO – o direito de sucessões é o ramo do direito civil que disciplina a transmissão de bens, valores e dívidas, deixados pela pessoa física aos seus sucessores quando falece. TRANSMISSÃO, MORTE, BENS (patrimoniais materiais ou imateriais, tem de ser regido pelo regime jurídico de direito privado, se forpúblico, como um cargo, não se transmite).

HERANÇA / ESPÓLIO
Patrimônio Ativo – ações, imóvel, aplicações financeiras, etc
Patrimônio Passivo – são as dividas, as obrigações que ele deixou e eventualmente os débitos decorrentes de ações judiciais que venha a ser condenado.

A herança é o resultado entre o patrimônio ativo e o passivo do morto.

A responsabilidade patrimonial – artigo1.792 do Cód. Civil


2 – EVOLUÇÃO
- COMUNIDADES PRIMITIVAS
- DIREITO ROMANO
- REVOLUÇÃO FRANCESA – igualdade entre os herdeiros, antes tinha o direito da primogenitura, onde o filho mais velho recebia a herança, na revolução ocorreu a igualdade entre os herdeiros.
- BRASIL REPÚBLICA – antigamente a herança ficava só nos filhos de dentro do casamento, no entanto, com a CF/88 não hámais distinção entre filhos fora ou dentro do casamento, assim como filho adotivo. Artigo 227, §6º da CF.
- CÓDIGO CIVIL de 2002 – solidariedade familiar, inclusão do cônjuge entre os herdeiros necessários. Herdeiro necessário é aquele que a lei reserva pelo menos 50% do patrimônio.


3 – CONTEUDO
É um direito fundamental, arrolado no artigo 5º, XXX da CF/88. É patrimonial.

No Código Civilde 2002 é dividido em:
Sucessão em Geral
Sucessão Legitima
Sucessão Testamentária
Sucessão e Partilha

4 – SUCESSÃO EM GERAL
Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
Abertura de sucessão é na morte, ocorreu a morte tem a abertura de sucessão e a transmissão de herança (ficção jurídica).
ACEITAÇÃO – sucessãotambém é forma de transmissão de patrimônio, o herdeiro confirma que vai receber aquela herança, ele pode aceitar ou repudiar a herança, ninguen é obrigado a aceitar a herança que não quer...
Da Aceitação e Renúncia da Herança
Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.
Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificadaquando o herdeiro renuncia à herança.

Quando o herdeiro repudia a herança esse fato torna efeito ex tunc, retroage a data da marte e a transmissão nunca ocorreu. Pra repudiar tem de ser por meio de Escritura Pública ou por meio dos autos do processo de inventario.


COMORIÊNCIA – artigo 8 do CC – quando duas pessoas morrem ao mesmo tempo, opera uma presunção de morte simultânea (pode ocorrer emacidente de trânsito por exemplo). A consequência é que um não herda do outro. Aplica todas as consequência jurídicas considerando que eles morreram ao mesmo tempo.

PRINCÍPIO SAISINE
Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
Ocorrendo o evento morte, passe a posse da propriedade. Regime de condomínio

Art. 1.791. A herançadefere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

INDIVISÍVEL - significa que enquanto não houver a partilha os herdeiros não pode negociar a parada, tem de esperar a partilhar pois na verdade o herdeirotem uma fração do bem.

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO – artigo 1.787 do CC, regula que o inventário será baseado na lei vigente no ato da morte.
Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.
Herdeiros necessários, descendente, ascendente e cônjuge.

LIBERDADE DE TESTAR – fazer testamento, no entanto, se houver herdeiro necessário é...
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