REVOGAÇÃO PREVENTIVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X VARA CRIMINAL DA COMARCA X – XX
Processo: XXXX

URGENTE

FULANO DE TAL, brasileiro, casadO, trabalhador rural, filho X E X, inscrito no CPF XXX e RG XX, residente e domiciliado (ENDEREÇO COMPLETO, por seu bastante procurador (ADVOGADO) E SUA QUALIFICAÇÃO BEM COMO ENDEREÇO DE SEU ESCRITORIO. vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

com fulcro no artigo 316 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Dos Fatos
O Requerente foi preso preventivamente pela prática de crime previsto na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, fundamentando-se a respeitável decisão judicial de Vossa Excelência, no fato de que o crime praticado pelo requerente ser grave.
Do Direito
De acordo com o art. 312, do CPP: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.
Observa-se que, no caso em tela, não há presente nenhum dos fundamentos que ensejam prisão preventiva, uma vez que:
a) O requerente é primário e portador de bons antecedentes, o que se comprova com Atestado de Bons Antecedentes anexo, logo não há risco à ordem pública se em liberdade o Postulante;
b) Não há que se falar pela condição pessoal do Requerente, bem como do tipo penal em questão que haja risco à ordem econômica;
c) Não há indícios de que o requerente em liberdade ponha em risco a instrução criminal nos autos;
d) O requerente possui residência fixa na ENDEREÇOe trabalha na função de caseiro, conforme fazem prova as cópias reprográficas da carteira de trabalho e previdência social, portanto não há risco à aplicação da lei penal já que o requerente mantém vínculos;
e) A ofendida no processo supra, não tem a interesse na prisão do requerente e se retrata em documento (em anexo)