REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA MARIA DA PENHA

Páginas: 13 (3064 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULO AFONSO - BA

“A regra é liberdade. Por essa
razão, toda e qualquer forma de
prisão tem caráter excepcional.”
(Marco Antônio Ferreira Lima in
PRISÕES
E
MEDIDAS
LIBERATÓRIAS, ed. Atlas, ed.
2011 pag. 139).

Proc. N.º
Autor:
Réu:

0000874.62.2012.805.0191 (Numeração do TJBA)
JUSTIÇA PÚBLICA
FÁBIOALVES DA SILVA (Preso)

FÁBIO
divorciado,

auxiliar

de

ALVES

serviços

gerais,

DA

SILVA,

nascido

residente e domiciliado na Rua Perpetuo Socorro,

em

brasileiro,
06/06/1977,

n.º 313 JARDIM

BAHIA - Paulo Afonso –BA, nos autos do processo crime em epígrafe,
vem, respeitosamente, perante V. Excelência, por intermédio de seu
defensor constituído, com endereçoprofissional Rua Floriano Peixoto,
720, nesta cidade, onde receberá as comunicações processuais, vem
requerer

REVOGAÇÃO

DA

PRISÃO

PREVENTIVA

DECRETADA EM SEU DESFAVOR pelos fatos e fundamentos que
se seguem:
ANTECIPADAMENTE, chama-se a atenção de V.
Exa. ao mais recente entendimento a cerca da prisão preventiva como
exceção na aplicação da lei processual penal em termos decautela
restritiva da liberdade; devendo por prudência, ser levada a termo
somente em casos extremos, vejamos:

1/13

HABEAS
CORPUS
VERBETE

691
COMPATIBILIZAÇÃO COM A CARTA DA REPÚBLICA.
Sobrepõe-se à jurisprudência sedimentada no Verbete
nº. 691 da Súmula do Supremo a Constituição
Federal, considerada a envergadura maior do habeas
corpus no que voltado a preservar a liberdade deir e
vir.
PRISÃO
PREVENTIVA
EXCEÇÃO.
Consubstanciando a prisão preventiva exceção ao
princípio da não culpabilidade, deve-se reservá-la a
casos extremos, presente o disposto no artigo 312 do
Código de Processo Penal.PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTOS. A prisão preventiva há de estar
alicerçada no Código de Processo Penal, apontando o
prolator da decisão os aspectos concretos, a
envolverem oacusado, que a motivaram.[HC
102174/PR,
Relator(a):
Min.
Marco
Aurélio,
julgamento:27.04.2010, órgão julgador: Primeira
Turma].

DOS

FUNDAMENTOS

FATO

DE

E

DE

DIREITO

_____________________
O requerente foi preso no dia 29 de agosto de
2013 por ter, supostamente, infringido o artigo 313 do CPP, fls.
23 a 25:
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, seráadmitida a decretação da prisão preventiva: (Alterado pela
L-012.403-2011)
.....
.....
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar
contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou
pessoa com deficiência, para garantir a execução das
medidas protetivas de urgência; (Alterado pela L-012.4032011).

2/13

No

dia

28/01/2012, em virtude

da crise

conjugal quepassava o casal FÁBIO ALVES DA SILVA, ora Requerente,
e sua ex-companheira a Sra. JUCILENE LIMA DA SILVA,ora vítima,
discutiram, o que culminou com a agressão da ex-companheira em face
de Fábio Alves da Silva e sua filha JUCILENE LIMA DA SILVA, na época
com 12 anos de idade. O fato foi registrado, pelo Requerente, no
dia

seguinte,

na

18ª

Coordenadoria

de

Polícia-Delegacia,Ocorrência n.º 1802012000538 de 29.01.2012- hora 09:38:00,
inclusive

foi

realizado

Exame

de

Lesões

Corporais,

onde

constataram-se às lesões, documentação anexa.
A suposta vítima, Sra. JUCILENE LIMA DA SILVA,
quando soube do registro da Ocorrência por parte do requerente, COM
INTENÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVA DE EXIMIR-SE DAS AGRESSÕES
ACIMA RELATADAS REALIZADAS CONTRA O RÉU E SUAFILHA, 12
(doze) dias depois do fato, dia 09/02/2012, compareceu à DEAM, e,
ao narrar o acontecido, desvirtua os fatos e conta a versão que lhe
favorece. Ao tempo, solicita medida protetiva à Ilustre Delegada, que
foi deferida pelo Juízo em 28/02/2012.
O ilustre Magistrado, ao deferir tal medida,
baseou sua decisão em mero pedido e ilações da vítima, mulher
rancorosa que não suporta o...
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