PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA xxº VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxx

Autos do IPL nº. XXXXXXX

MEDIDA DE URGÊNCIA

XXXXXXXXXXX, brasileiro, convivente, Pedreiro, RG nº. XXXXXXX, CPF nº. XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX nº. XXX – Bairro xxxx, na cidade de xxxxxx, por seus Advogados, com endereço grafado no rodapé, onde recebem as intimações e demais comunicações de estilo, instrumento procuratório já incluso, vem respeitosamente perante a elevada presença de Vossa Excelência, expor e ao final requerer PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, aduzindo em suas razões o quanto segue;

SÍNTESE DOS FATOS

O requerente teve em seu desfavor a decisão por este juízo do decreto de prisão preventiva, o qual foi dado fiel cumprimento no dia 16.07.2013, pela suposta prática de ter infringido os art. 129 § 9º do Código Penal. Pois bem, em que pese a pretensão de punição estatal aos crimes de natureza que envolve o recôndito familiar como no caso em tela, a violência propriamente dita não ocorreu, pois, conforme Declaração da própria suposta vítima, convivente do acusado, não deseja mais representá-lo criminalmente na tipificação prevista. A Lei 11.340/06, em seu artigo 16, determina que nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida só será admitida a renúncia perante o juiz, no entanto, data vênia, tal situação não se aplica aos crimes de lesão corporal leve praticada no âmbito doméstico, somente aos crimes em que o Código Penal expressamente determine que a ação seja condicionada à representação.

Assim, tendo em vista que a possível ação penal em análise ainda não foi oferecida pelo Ministério Público, e esta é condicionada a representação da ofendida, é salutar a revogação da medida, considerando que a companheira do Requerente não deseja mais dar continuidade na representação contra este, até por que, não houve de fato nenhuma agressão contra a vida da sua