2 Pedido de Revogacao de prisao preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DE CHAPECÓ/SC.

Processo n°12345678

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Xxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu defensor constituído, requerer, nos termos do Art. 316 do Código de Processo Penal, a revogação da prisão preventiva, conforme segue:

I. BREVE RELATO

O acusado foi denunciado como incurso nas sanções do Art. 217-A do Código Penal, uma vez que, segundo traz a inicial acusatória, aquele mediante violência e grave ameaça, teria constrangido a vítima a manter com ele conjunção carnal.

Em 05 de Fevereiro de 2014, este ilustre Juízo recebeu a inicial, decretando a prisão preventiva do acusado, fundamentando sua decisão na necessidade de ser garantida a ordem pública e a aplicação penal.
No entanto, embora pudessem existir motivos para a decretação da prisão na presente data, a segregação provisória não merece ser mantida, impondo-se sua imediata revogação, senão vejamos:

II. DA PRISÃO PREVENTIVA E SUA CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E EXCEPCIONAL DA PRISÃO PROVISÓRIA

Anteposto ao enfrentamento do mérito do pedido, se faz necessário expor alguns pontos acerca da possibilidade de decretação da prisão preventiva em nosso Ordenamento Jurídico.
A Constituição Federal de 1988 nos remete a obrigatoriedade de uma série de princípios e garantias, elencadas no texto constitucional. Partindo deste ponto, deve-se respeitar a Dignidade da Pessoa Humana, um dos princípios fundamentais da nossa Carta Magna, elencado no Art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988, sendo que deve acontecer a preocupação com o conteúdo e eficácia da proteção principalmente deste e outro princípios fundamentais, indo muito além da mera formalidade.
Os Princípios Constitucionais contém características de um processo justo e legal, conduzindo em observância ao devido processo, não apenas em benefícios das