Revisão do ECA

Guilherme Madeira
Revisão de ECA - compartilhem com a galera
Vamos falar da parte cível do ECA

1 – Haverá um Conselho Tutelar por Município NO MÍNIMO
2 – Cada Conselho Tutelar é composto por 5 Conselheiros Tutelares NEM MAIS NEM MENOS
3 – Para ser candidato ao Conselho Tutelar precisa:
3.1 – Ter idade mínima de 21 anos
3.2 – Residir no Município
3.3 – Ah, o mandato do conselheiro tutelar é de 4 anos, permitida uma recondução
3.4 – DECORE este prazo
4 – Sobre família substituta lembre-se que é exceção
5 – São três as modalidades de colocação em família substituta: guarda, tutela e adoção
6 – Curatela NÃO É modalidade de colocação em família substituta

7 – A adoção é a ÚNICA modalidade irrevogável e ÚNICA que o estrangeiro pode usar
8 – Se a Angelina Jolie vier para o Brasil ela só pode adotar
9 – Autorização para viagem temos que diferenciar a nacional da internacional
10 – Internacional – criança e adolescente precisam de autorização para viajar
10.1 – ATENÇÃO – Os dois precisam
10.2 – Não precisam se estiverem acompanhados de ambos os pais
10.3 – Ou acompanhados de um deles com autorização por escrito do outro
11 – Na viagem nacional SÓ a criança precisa de autorização
11.1 – Não precisa de autorização se estiver acompanhada dos ascendentes
11.2 – Dos colaterais maiores até o 3 grau
11.3 – Se for comarca contígua

12 – Agora, vamos para a parte criminal do ECA
13 – Adolescente pode receber medida socioeducativa prevista em rol taxativo no artigo 112
14 – Prestação de serviços à comunidade: prazo MÁXIMO de 6 meses, 8 horas semanais
15 – Liberdade assistida: prazo MÍNIMO de 6 meses
16 – Internação provisória: prazo de 45 dias
17 – Ao completar 21 anos a desinternação é compulsória
18 – Tem quatro súmulas do STJ que eu gostaria que vcs soubessem, ok?
18.1 – Não precisa saber o número, apenas seus conteúdo
19 – Aplica-se prescrição à medida sócioeducativa
20 – É nula a desistência de outras provas em face da confissão do