Revisão da prova constitucional

Revisão da prova constitucional
1- Qual é a diferença entre lei em sentido formal e decreto executivo?
Lei em sentido formal representa todo o ato normativo emanado de um órgão com competência legislativa, quer contenha ou não uma verdadeira regra jurídica, exigindo-se que se revista das formalidades relativas a essa competência. Qualquer ato escrito proveniente do Poder Executivo. Normalmente é o ato pelo qual o chefe de Estado desenvolve a atividade administrativa.
2- O que significa bicameralismo? Qual sua origem histórica?
É a prática política em que a legislatura de um país é dividida em duas câmaras (ou casas). Um parlamento bicameral ou congresso bicameral é uma herança da noção de "governo misto" que remonta à Antiguidade Clássica. Na maioria dos casos, os parlamentos bicamerais são divididos em "câmara baixa" (normalmente a Câmara dos Deputados ou de Representantes) e "câmara alta" (Senado). Teve inicio na Inglaterra com o bicameralismo aristocrático e depois nos Estados Unidos da America do Norte em 1787 com o bicameralismo federativo.

3- Como são tomadas normalmente as deliberalição de cada Casa do Congresso Nacional e das suas Comissões?(quorum de liberação)
A aprovação por maioria simples não deverá levar em conta a existência de quorum exigido em lei. Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

4- Em quais hipóteses podem o parlamentar se afastar da função sem perder o mandato?
Quando é investido no cargo de Ministro, Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital, Chefe de Missão Diplomática Temporária e quando obtém licença médica ou sem vencimentos.

5- Em que sentido se pode entender a CPI como direito das minorias?
A CPI é uma comissão temporária que tem a função investigativa própria do judiciário e de oposição ao governo que é representado