REVISÃO CRIMINAL

PROBLEMA:

Paulo, depois de regularmente processado, foi condenado pela prática de aborto em Maria e, por isso, acha-se preso com sentença já confirmada em segunda instância e transitada em julgado. Examinados os autos, verifica-se que inexiste exame de corpo de delito direto ou indireto, tendo as decisões judiciais se valido da confissão de Paulo para justificar a sanção penal. QUESTÃO: Elaborar peça profissional apta a resolver a situação de Paulo, bem como alcançar a devida indenização.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE _____.

PAULO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade de RG. nº....... e do CPF nº......, residente na Rua........, nº......., nesta cidade e Comarca de......., por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa (doc. 1), não se conformando com a referida sentença, já transitada em julgado (certidão anexa – doc. 2), do Tribunal do Júri, processo nº......., que o condenou à pena de...... anos de......., como incurso no artigo 125 do Código Penal, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar contra a mesma, REVISÃO CRIMINAL, com fundamento no artigo 621, inciso I do Código de Processo Penal, conforme as novas provas anexas (doc. 3), pelas razões a seguir aduzidas.

DOS FATOS

Paulo, ora Revisionando, foi processado, e condenado pela prática de aborto em Maria, tendo sido a sentença confirmada em 2ª instância e já transitada em julgado.

Ocorre, porém, que examinados os autos, verifica-se a inexistência de exame de corpo de delito direto ou indireto, tendo as decisões judiciais se valido da confissão de Paulo para justificar a sanção penal.

DO DIREITO

Ocorre que no delito em tela, por tratar-se de crime que deixa vestígios, é obrigatório o exame de corpo de delito direto ou, sendo este impossível, o