Revisão Cooperativas

1. DA INCONSTITUCIONALIDADE As empresas que contratam serviços de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho recolhem contribuições previdenciárias no percentual de 15% sobre o 
valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, em obediência ao inciso IV, do artigo 22 da Lei 8.212/91. Contudo, em sessão realizada no dia 23/04/14, 
ao julgar o Recurso Extraordinário n° 595838, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a referida exação.

A inconstitucionalidade da contribuição foi proferida em sede de Recurso Extraordinário, o que resulta na extensão dos efeitos somente entre as partes do processo. 
Entretanto, o plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema, ou seja, admitiu que a questão possui relevância jurídica, política, social ou 
econômica, de modo que deve gerar efeitos sobre todos os contribuintes.

A decisão proferida com repercussão geral deverá ser seguida pelas instâncias inferiores em casos idênticos e consolida o entendimento do STF quanto ao qualificação
dessa lei como inconstitucional.

2. DO PROCEDIMENTO

Para que as contribuições pagas a maior pelos tomadores de serviço de cooperativas possam ser recuperadas, é desnecessário o ajuizamento de demanda judicial, nos
termos do artigo 66 da Lei nº 8.383/91. Assim, será possível reaver esses valores tanto por meio de um procedimento judicial, como administrativo, sendo que neste caso, 
os montantes pagos poderão ser compensados com tributos vincendos de mesma espécie e destinação constitucional. Vale frisar, contudo, que independentemente do procedimento adotado, a recuperação ficará limitada aos valores pagos nos últimos cinco anos, conforme estabelece a 
Súmula Vinculante nº 8 do STF.

De qualquer modo, antes da adoção de qualquer medida, é recomendável que a empresa confeccione de uma planilha do lastro do crédito, em respeito à legislação, redija 
um parecer jurídico que fundamente a origem do crédito acompanhado